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As regras entraram em vigor no dia 1º de janeiro deste ano e, recentemente, o município de São Paulo passou a habilitar os novos códigos de faturamento nos cadastros dos contribuintes que já apresentavam cadastrado o código principal.
Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Informações jurídicas de quinta-feira, 24 de março de 2022.