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O que fazer com o término de vigência do RJET e a permanência da pandemia.
O síndico tem poderes para impedir a realização de obras durante o período da pandemia
Informações jurídicas de terça-feira, 25 de agosto de 2020.
Não se pode negar a importância de se perseguir a segurança jurídica especialmente em um contexto caracterizado pela insegurança material.