O que saiu em Migalhas sobre Thiago Magalhaes Freitas Sa

Associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.

Mesmo que se considerasse que o direito civil brasileiro seria compatível com a teoria do disgorgement, já há resposta específica no âmbito do direito administrativo sancionador para impedir a nulidade de contrato administrativo à obtenção de lucros.

É fundamental que os particulares que contratam com o Poder Público foquem seus Programas de Integridade também na execução dos contratos, ou seja, na fase pós-licitação, gerindo a tempo e modo a conformidade das ações dos seus colaboradore...