O que saiu em Migalhas sobre tiago gomes de carvalho pinto

O alcance do dever de informação veiculado pela lei de franquias quanto à obrigatoriedade de apresentação, pelo franqueador, das ações judiciais em curso envolvendo o seu sistema de franquias.

TJ/MG determinou ainda a suspensão das vendas, anúncios e posts nas redes sociais da loja.

Tribunal decidiu manter a proibição de uma empresa de comercializar produtos com distintivos de clubes de futebol sem autorização, reconhecendo o dano material causado pelo uso indevido da marca.

Colegiado considerou nulo "o negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária, ante a indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiar".