O que saiu em Migalhas sobre TJSP

A jurisprudência pátria, reiteradamente, tem reconhecido, com acerto, a incompetência dos juizados especiais para julgar demandas complexas de planos de saúde, envolvendo reajuste de planos, reembolso de despesas, internação e medicamentos.

A iniciativa celebra duas décadas de pioneirismo e consolidação de práticas jurídicas fundamentais para o ambiente de negócios no Estado de São Paulo.

Após o provimento 162/24, o CNJ reconhece o TAC como via prévia à punição disciplinar, mas limita seu uso a infrações leves e antes da instauração do PAD.

Análise da responsabilidade das plataformas digitais frente à erotização infantil, destacando a decisão do STF e a proteção integral prevista no art. 227 da CF/88.