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Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016.
Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2005 - Migalhas nº 1.109 - Fechamento às 10h59. "[...] hei de continuar a considerar como direito legal o que aos indivíduos presos cabe de pugnarem pela sua liberdade perante os tribunais de justiça. N...