TUDO SOBRE
Texto assinado por Temer foi publicado na segunda-feira, no DOU.
De acordo com a norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos, além de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.
Informações jurídicas de sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.
Candidatos cuja família esteja inscrita no CadÚnico também são isentos do pagamento.