O que saiu em Migalhas sobre Tribunais de contas do Brasil

O autor analisa o período de cura previsto no art. 38, § 3º da lei de concessões como requisito prévio à instauração de processo de inadimplência contra a concessionária.

Estariam as concessionárias sujeitas às mesmas penalidades previstas nas contratações em geral?

Ex-juiz do TRE assume a vaga de Eunice Prudente, que assumirá a direção da Coordenadoria de Parcerias e Convênios do TCM.

A lei 14.133/21 e a resolução 6 da Câmara de SP são alvo de críticas por ferirem a autonomia dos tribunais de contas, impondo prazos que comprometem sua independência e função fiscalizatória.