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Plano prevê devolução dos valores indevidamente descontados, com adesão voluntária e pagamentos estimados até dezembro de 2025, segundo a AGU.
Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de novembro de 2023.
O tema dos negócios jurídicos processuais já foi enfrentado por três vezes no STJ, notadamente quanto à aplicação dos dispositivos do CPC/15 que tratam do assunto.
A obra coletiva procura atender as expectativas da comunidade jurídica e contribuir como fonte de pesquisa sobre as principais tendências da execução civil no Brasil.