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Conselho é o responsável por realizar estudos, pareceres, recomendações e por atender as demandas dos parlamentares sobre comunicação.
Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de dezembro de 2022.
A relação constitucional entre os shoppings centers e o STF, destacando temas como liberdade de iniciativa e eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Os colunistas ebatem sobre as novas regras da gestão coletiva de direitos autorais.