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O juiz de Direito Régis de Oliveira Montenegro Barbosa, de Porto Alegre/RS, julgou procedente ação de indenização movida pela atriz e apresentadora Babi contra as Lojas Renner por uso indevido de sua imagem. Segundo Babi, defendida pelo adv...
Nova defesa atuou apenas nos últimos meses do processo, que tramitou por 15 anos.
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A 4ª turma do TJ/RS julgou Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado pela 17ª câmara Cível do TJ.