TUDO SOBRE

Sabemos que o Estado tem obrigação constitucional de prestar assistência à saúde, conforme art. 196 e 197 da Constituição Federal. Confira.
Dos 124.914 inscritos, 33.954 foram aprovados na segunda fase, o equivalente a 28%.
Nova edição está atualizada com a nova Lei de Licitações e com novos julgados do TCU e do STF atinentes à matéria.
A obra aborda questões teóricas e práticas relacionadas à tutela executiva, com ênfase nos desafios atuais e nas transformações legislativas e jurisprudenciais que impactam essa fase do processo.