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quinta-feira, 4 de abril de 2024
A extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 26 da LEF, e os honorários equitativos
Rogerio Mollica destaca a inaplicabilidade de precedente do STJ, que decidiu pela aplicação de honorários equitativos, para todos os casos de Extinção de Execução Fiscal, nos termos do artigo 26 da LEF.
... Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024)
No voto a Relatora explicitou:
“No mais, ressalte-se que a situação tratada nos autos, ao contrário do sustentado pelo apelante, NÃO...