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terça-feira, 21 de março de 2023

A lei da liberdade econômica e prestação compensatória abusiva nas liberações de atividade econômica no direito urbanístico

O escopo deste artigo é prospectar, exclusivamente na seara legislativa, sobre a indagação como a proibição da prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no dire...

... Vicente Celeste; AMADEI, Vicente de Abreu. Como Lotear uma Gleba: O Parcelamento do solo Urbano em Todos os Seus Aspectos essenciais (Loteamento e Desmembramento), 4a. Ed., Campinas, Millenium, 2014. BRASIL. Constituição Federal. Disponível...