O que saiu em Migalhas sobre Miguel Vicente de Abreu

Kelly Durazzo comenta que a lei 6.766/1979 é mais que um marco normativo: Trata-se de um instrumento de transformação urbana, inclusão social e segurança jurídica.

O texto analisa restrições urbanísticas legais e convencionais, destacando sua validade, impacto na coletividade e a necessidade de adaptação às mudanças urbanas.

O escopo deste artigo é prospectar, exclusivamente na seara legislativa, sobre a indagação como a proibição da prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no dire...