O que saiu em Migalhas sobre Victor Amorim

Advogado atuante em Direito Administrativo Concorrencial. Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de Brasília.

Informações jurídicas de terça-feira, 12 de novembro de 2024.

Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados – e não apenas os pequenos Municípios – poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação.

A adesão às atas de registro de preços revela, em grande medida, uma cooperação interfederativa e possui base consensual, uma vez que a sua implementação depende da vontade do Ente federativo aderente e da concordância do órgão gerenciador ...