O que saiu em Migalhas sobre Vida gerador de benefício livre

STF decide que ITCMD não incide sobre VGBL e PGBL, planos de previdência. Contribuintes terão direito à restituição. Decisão afeta heranças e sucessões.

STF decide que ITCMD não incide sobre valores recebidos por herdeiros de planos VGBL e PGBL.

A inconstitucionalidade do ITCMD sobre os planos de previdência. Possibilidade de mudança nas leis estaduais compromete o entendimento.

STF declara inconstitucional o ITCMD sobre PGBL e VGBL por morte, permitindo a restituição dos valores pagos indevidamente pelos beneficiários nos últimos cinco anos.