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Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de julho de 2019.
STF decide que não deve incidir ITCMD sobre planos de previdência privada aberta, considerando repasses como vínculo contratual, não herança.
Qual a melhor previdência privada para investir?

Dia 30/1, às 18h, Migalhas realiza o webinar para discutir o futuro da Revisão da Vida Toda, a partir do julgamento do tema 1.102, no STF. Participam do encontro: Cairo Trevia Chagas, Murilo Aith, Fabio Zambitte Ibrahim e Gisele Lemos Kravchychyn.