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O Direito visa atender às necessidades sociais e pacificar conflitos. Este artigo aborda os objetivos da recuperação judicial e a possibilidade de alterar o plano de reestruturação após sua aprovação, destacando um acórdão do STJ que avalio...

Há 212 anos, no dia 27 de fevereiro de 1808, o príncipe Regente D. João criou, por meio de decreto, no Rio de Janeiro, uma cadeira de Economia Política, nomeando regente da mesma, com o ordenado anual de 400 mil réis, José da Silva Lisboa...
Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020.
Fatos e fitas: O início.