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Informações jurídicas de quinta-feira, 08 de abril de 2021.
São eles: Alessandro Calaf, Jorge Facure, Vanessa Santiago e Vitor Dantas.
Informações jurídicas de terça-feira, 13 de março de 2018.
A EC 33/01 não dispõe sobre a folha de salário nas bases de cálculo para as contribuições.