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Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de março de 2023.
Informações jurídicas de quinta-feira, 01 de dezembro de 2022.
Promoções são parte do projeto contínuo de expansão do escritório e fortalecem áreas de Contencioso, Empresarial, Imobiliário, Infraestrutura e Tributário.
Em 11 de maio de 2011, a CVM publicou a Instrução 496, alterando e acrescentando determinados artigos à Instrução 391, de 16 de julho de 2003. O objetivo da nova norma é evitar que os fundos de investimento em participações (FIPs) sejam uti...