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Informações jurídicas de terça-feira, 22 de setembro de 2015.
Apesar de o decreto 7.892/13 conferir à ata vigência máxima de 12 meses, Regulamento de Licitações e Contratos do Senai prevê que a vigência está limitada a 12 meses, podendo ser prorrogada.
TCU tem admitido continuidade do contrato decorrente de fusão, cisão ou incorporação da empresa contratada, em prol da continuidade do serviço e do interesse público.