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Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de dezembro de 2016.
Documento deve constar que morte decorreu de lesões e maus-tratos sofridos em dependência do Doi-Codi.
Veja íntegra de palestra do ministro Barroso em que aborda a complexidade do momento atual e orienta para um avanço da agenda social.

O IGP - Instituto de Garantias Penais realiza amanhã, 29/7, às 11h, o webinar "As garantias processuais e a tendência de acordos no processo penal". Participam como palestrantes Geraldo Prado, professor da UERJ, Carolina Costa, mestre em Direito UnB, e Vladimir Aras, Procurador Regional da República. O debate será mediado por Álvaro Chaves, advogado criminalista, mestrando em Direito pela UnB e especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo IDP , e Danyelle Galvão, advogada e doutora em Processo Penal pela USP