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Informações jurídicas de terça-feira, 05 de janeiro de 2021.
Juiz Federal reconheceu a prescrição de PAD contra servidor em razão do lapso temporal maior do que cinco anos.
Quarta-feira, 16 de julho de 2008 - Migalhas nº 1.940 - Fechamento às 11h. "Não maltrate a arruda, se lhe não cheira a rosas." Machado de Assis (Clique aqui) ????? O delegado Protógenes Queiroz e mais dois delegados que atuam ...
Norma da Anvisa entrou em vigor neste domingo, 3.