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Informações jurídicas de terça-feira, 24 de agosto de 2021.
Dentre as sanções está a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; a multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões.
Na era digital, com avanços em big data, internet das coisas e inteligência artificial, dependentes do tratamento de dados pessoais, é crucial aprimorar regras que assegurem privacidade e segurança. Educação, fiscalização, sancionamento e a...
Informações jurídicas de terça-feira, 05 de abril de 2022.