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O uso Recuperação Judicial na transação tributária e geração de negócios jurídicos processuais será tema do webinar realizado pelo Migalhas em parceria com o escritório Moraes Jr. Advogados. Dia 14/10, às 17h.
A criação de um banco de mandados de prisão mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser votada na próxima sessão plenária, na próxima terça-feira (5/7). A medida está prevista na Lei 12.403/2011, que altera o Código de Processo...
Os tribunais precisam elaborar seus planos para a implantação do PJe, o sistema de automação do Poder Judiciário desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais. O ideal é começar pelas capitais, que têm melhor infraestrutura, sugeriu na...
Os conselheiros do CNJ mantiveram, por unanimidade, a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao magistrado Alberto de Amorim Micheli, juiz da 1ª Vara da Família do Tatuapé. A decisão ocorreu durante a 129ª sessão pl...