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Informações jurídicas de terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Informações jurídicas de terça-feira, 16 de maio de 2023.
Operação teve valor de R$ 2,287 bilhões.
A celebração de contratos por prazo determinado, em conformidade com o quadro delimitado nesta segunda parte, não viola a legislação em vigor.