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Vice-almirante (RM1) e exerce o cargo de Presidente do Tribunal Marítimo (SET/2021).
Informações jurídicas de segunda-feira, 14 de novembro de 2022.
As agências reguladoras são autarquias em regime especial e seus diretores possuem mandato fixo de cinco anos.
Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de setembro de 2021.