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O que saiu em Migalhas sobre Xavier De Souza
Donos de bar são condenados por exploração de jogos de azar
Decisão foi proferida pela 11ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP.
Insegurança Jurídica em razão do tema 1003 do STF e a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273
O melhor caminho a ser seguido é adotar a aplicabilidade da lei original a todos os verbos descritos no art; 273 do Código Penal, pois não há coerência hermenêutica em diferenciar condutas descritas no mesmo tipo penal.
5 anos de CPC e 3 anos da coluna CPC na Prática
Em vigor de 2016, alguns dispositivos no CPC/15 já caíram no gosto do judiciário, porém outros ainda 'não pegaram'. Para abordar o primeiro lustro do compêndio processual, Migalhas realiza o webinar "5 anos de CPC" e comemora também os 3 anos da coluna CPC na Prática, assinada por Elias Marques de Medeiros Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica. Além dos autores, também participa do evento a advogada Elzeane da Rocha.
Pais são condenados por contatarem criminosos para matar homens que teriam abusado da filha
Vítima foi submetida a “tribunal do crime”.