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Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Sexta-feira, 15 de julho de 2011 - Migalhas nº 2.672 - Fechamento às 8h33. "Do sacrifício recíproco é que nasce a felicidade doméstica." Machado de Assis (Clique aqui) O papel do Cade no caso Sadia/Perdigão Gentilmente atendendo...
A prescrição é matéria de direito público, com fundamento na autonomia do Direito Tributário, garantida pelo Código Tributário Nacional