TUDO SOBRE

O texto trata do processo legislativo de reforma do Código Civil brasileiro (PL 4/25).
Para maioria dos ministros, o atual entendimento - de que o foro se aplicava apenas a crimes relacionados ao mandato - causa flutuações de competência na causas criminais, trazendo instabilidade ao sistema de Justiça.
Para maioria dos ministros, o atual entendimento causa flutuações de competência na causas criminais, trazendo instabilidade ao sistema de Justiça.
Para maioria dos ministros, o atual entendimento causa flutuações de competência na causas criminais, trazendo instabilidade ao sistema de Justiça. Já Mendonça acredita que a ampliação a período posterior ao cargo representaria discriminaçã...