Organización del Ministerio Fiscal – Parte IV

Concluindo o tema iniciado há algumas semanas, apresentamos a seguir algumas das Fiscalías que o integram o Ministerio Fiscal espanhol¹.

• Fiscalía del Tribunal de Cuentas

Esta Fiscalía é responsável por conhecer e emitir pareceres sobre os procedimentos do Tribunal de Cuentas, ao qual compete fiscalizar as contas e a gestão de recursos e do orçamento do Estado. Avalia os relatórios apresentados pelos órgãos de controle externo das comunidades autônomas e apura as responsabilidades pelos atos fiscalizados e propor ações referentes a questões de responsabilidade fiscal. O Fiscal Jefe desse órgão também integra o pleno do Tribunal de Cuentas.

• Fiscalía Jurídico Militar

É composta pela Fiscalía Togada, pela Fiscalía del Tribunal Militar Central e pelas Fiscalías de los Tribunales Militares Territoriales. Sua missão é promover a justiça no âmbito da jurisdição militar, em defesa da legalidade e de outros direitos tutelados por lei, e velar pela independência dos órgãos jurisdicionais militares².

• Fiscalías Territoriales

Atuam no âmbito das Comunidades Autônomas (Fiscalías de las Comunidades Autónomas) e das províncias (Fiscalías Provinciales). As Fiscalías de Área são aquelas criadas em virtude, por exemplo, do volume de atribuições ou do número de órgãos judiciais de uma província.

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¹Ministerio Fiscal - clique aqui. 

²Ministerio de Justicia. Jornadas de Estudio sobre el título preliminar de la Constitución. 1988. p.2872.

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