Domingo, 22 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

Curso de Direito Tributário

segunda-feira, 17 de abril de 2017




Editora:
Saraiva
Autora: Regina Helena Costa
Páginas: 488


Esta obra já foi objeto dos comentários desta coluna em passado recente. Naquela oportunidade, foi destacada a relação entre o domínio amplo da matéria e a simplicidade do texto: só consegue escrever bem, e de maneira simples, quem não tem medo do tema.

Voltando ao texto nesta nova edição, outros pontos se destacam. A introdução bem-feita chama a atenção do leitor para a necessidade de compreender o papel da tributação na garantia do exercício de direitos públicos subjetivos: é da tributação que vem o custeio dos direitos que exigem do Estado prestações positivas, o que revela, por outro lado, que também o Direito Tributário pode ser atravessado pela ideologia, à medida que a escolha do que será custeado pode acolher, outrossim, finalidades extrafiscais.

Mas dele não há como fugir, pois que "O surgimento do tributo confunde-se com o da sociedade organizada". Ao jurista resta conhecê-lo a fundo, entender as tensões de que se compõe, estar preparado para agir em caso de desbordamento.

E para o início dessa viagem a obra em tela é guia seguro: a grande aptidão expositiva da autora revela-se no capítulo em que define sistema jurídico e delineia o sistema tributário nacional, com os seus três planos normativos: o texto constitucional e os limites ao poder de tributar, a lei complementar (CTN) com suas normas gerais em matéria tributária, e a lei ordinária, instituidora de tributos por excelência.

E com maestria discorre sobre cada um dos planos: "A Constituição não cria os tributos, mas induvidosamente, autoriza a sua instituição dentro de parâmetros objetivos por ela consignados", considerando, sobretudo, a repartição das competências e posteriormente, das receitas tributárias. Direciona o olhar do leitor, ainda, para diversas outras normas de direito tributário presentes na CF, embora fora do capítulo do sistema tributário nacional, caso das imunidades concernentes à prestação de alguns serviços públicos esparramadas por diferentes incisos do art. 5° (direito de petição, obtenção de certidões, propositura de ação popular, obtenção de assistência judiciária gratuita, etc.) e de algumas normas do título da Ordem Econômica.

Com o mesmo senso didático, o texto examina as normas do CTN sobre vigência, interpretação, integração e aplicação da legislação tributária, sempre de maneira concisa e descomplicada, conforme se pode conferir pelo excerto: "A interpretação sistemática, no Direito contemporâneo, juntamente com o método teleológico, revela-se um dos métodos interpretativos mais importantes. Deflui da aplicação do princípio da unidade do ordenamento jurídico, segundo o qual não se pode compreender uma de suas normas isoladamente do contexto em que se insere."

Percorrido o direito positivo, examinada cada espécie tributária, reflexões de lege ferenda acerca do IR e da repercussão geral em matéria tributária completam o itinerário e ampliam a obra, que ainda uma vez, é altamente recomendável.

Sobre a autora:

Regina Helena Costa é livre-docente em Direito Tributário, mestre e doutora em Direito do Estado pela PUC/SP, onde ministra Direito Tributário na graduação e na pós-graduação. Foi procuradora do Estado e juíza Federal em São Paulo. É ministra do STJ desde 2013.



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Ganhadora :

Roseane Marques Casalderrey, advogada em Ubatuba/SP

Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.