Domingo, 24 de setembro de 2017

ISSN 1983-392X

"Art. 33. (...) transportar, trazer consigo, (...) drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...) Art. 40 (Migalhas 4.194 - 13/9/17 - "Apenas meio de transporte" - clique aqui). As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - (...) II - (...) III - a infração tiver sido cometida nas (...) ou em transportes públicos; A Lei de Drogas é clara e dispensa qualquer interpretação diversa."

Danilo Tielles de Sousa - 13/9/2017

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