Sábado, 29 de abril de 2017

ISSN 1983-392X

ABR
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Greve geral

Sexta-feira, 28 de abril de 2017: o país para em protesto às reformas trabalhista e da previdência. Veja algumas imagens de como amanheceu Brasília.

ABR
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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ministros aposentados do STJ, Fernando Gonçalves e Nilson Vital Naves, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários.

ABR
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Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 28 de abril de 1854, por meio do decreto 1.386 foram dados novos estatutos aos cursos jurídicos, assinados por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.

ABR
28


Aviso aos navegantes

Passados mais de dois meses da reunião do STJ com a OAB, acerca do prazo para inscrição de sustentação oral [que deve ser por meio eletrônico até 48 horas após a publicação da pauta], o ministro Bellizze, presidente da 3ª turma, informou ontem que passarão a ser rigorosos com a previsão regimental.

Já passado tempo suficiente, e nós fomos tolerantes, inclusive hoje mesmo teve gente que se inscreveu.

O objetivo não é cercear a manifestação das partes no julgamento, e sim regulamentar isso para que tenhamos um cronograma de atuação na própria sessão.

A secretaria vai ser rigorosa e eventuais situações excepcionais serão trazidas para apreciação.”

ABR
27


Desembargador - PAD

Na próxima quarta-feira, 3, a Corte Especial do STJ julga caso de Eustáquio Nunes Silveira, desembargador aposentado compulsoriamente em 2003. Ele quer que o CJF analise recurso contra sanção aplicada em processo disciplinar do TRF da 1ª região. O magistrado foi implicado num esquema de venda de decisões naquele tribunal, pois teria instruído advogado sobre impetração de habeas corpus. O relator do mandamus na Corte é o ministro Jorge Mussi.

  • Processo relacionado: MS 20.816
ABR
27


Previdenciário

O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício em conformidade com as regras vigentes quando da implementação dos requisitos para sua concessão? O tema, com status de repetitivo, está em discussão na 1ª seção do STJ.

No caso, o recorrente postula o deferimento da retroação da sua RMI para antes da edição da lei 7.787/89, que reduziu de 20 para 10 salários mínimos o teto de pagamento, alegando ter direito adquirido ao cálculo da RMI com base nas disposições da lei 6.951/81, porquanto sob sua égide atingiu os requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria.

O ministro Napoleão Nunes assim delimitou a controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período “buraco negro”.

Ontem, o relator votou favoravelmente ao recurso do segurado, destacando que o Direito Previdenciário não deve ser interpretado como Direito Privado ou Administrativo, uma vez que “é peculiar e tem função inclusiva das pessoas”.  De acordo com S. Exa., não se pode permitir que a permanência do segurado em atividade se torne um óbice à aquisição de um benefício ao qual já tinha direito, de modo que deve-se proceder ao recálculo em favor do segurado: “A interpretação das normas deve seguir a finalidade do Direito Previdenciário.”

Após, pediu vista o ministro Mauro Campbell.

  • Processos relacionados: REsp 1.348.638 e REsp 1.348.36
ABR
27


Baú migalheiro

Há 79 anos, no dia 27 de abril de 1938, o ex-deputado Ademar de Barros foi eleito interventor do governo do Estado de SP. Após a implantação do Estado Novo por Getúlio Vargas, os Estados voltaram a ser governados por interventores Federais nomeados pelo presidente da República.

ABR
26


Baú migalheiro

Há 51 anos, no dia 26 de abril de 1966, o desembargador Hugo Auler foi empossado presidente do TRE/DF.

ABR
26


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Luiz Fux, do STF, e do ministro aposentado do Supremo, Sydney Sanches, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários.


Luiz Fux e Sydney Sanches

ABR
25


Advogado público – Controle de jornada

A 2ª turma do STJ julga hoje caso no qual a OAB/PR recorre para que advogados lotados no município de Cascavel sejam isentados de se submeter ao controle de jornada pelo ponto biométrico (RESP 1.634.344). O recurso é contra decisão do TRF da 4ª região, que considerou que o controle de jornada não é incompatível com o Estatuto da OAB e que não há prova de que a obrigação esteja causando dificuldade ou prejuízo ao exercício profissional, além do fato de que as atribuições do cargo compreendem atividades que exigem a presença física do advogado público na repartição, bem como que “a independência funcional não pode justificar prejuízo ao interesse público e ao princípio da isonomia em relação aos demais servidores regidos pelo mesmo regime”. Em decisão monocrática de dezembro último o relator, ministro Mauro Campbell, não conheceu do recurso especial; o Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae.

ABR
25


Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 25 de abril de 1961, faleceu Borges de Medeiros. Foi presidente do Estado do RS por 25 anos durante a República Velha. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Recife. Foi candidato da minoria nas eleições indiretas para presidente da República, mas foi derrotado, e em seguida, eleito deputado Federal.

ABR
24


Penhora

A 4ª turma do STJ decidirá processo (REsp 1.149.373) que trata da penhora sobre remuneração mensal de aposentado da PM para pagamento de verba alimentar por condenação em acidente de trânsito. Em 1º grau, a penhora foi determinada no valor de 30% dos proventos, e a 2ª instância, avaliando como demasiado o percentual, o reduziu para dois terços do salário mínimo.

O relator, ministro Raul Araújo, negou provimento ao recurso do aposentado, que pretendia que a verba de aposentadoria não sofresse qualquer incidência. Como tinha pedido de vista em outro caso de questão semelhante, o ministro Buzzi pediu vista neste também.

ABR
24


Desembargador no (extinto) Linha Direta

Caberá ao ministro Antonio Carlos Ferreira o voto de minerva sobre o valor do dano moral que a Globo deverá pagar a um desembargador aposentado por exposição no programa Linha Direta, considerada ofensiva a sua honra e imagem. O caso está em julgamento na 4ª turma do STJ.

O relator, ministro Buzzi, crê que R$ 25 mil são suficientes para indenizá-lo ("se há algo que abalou a credibilidade certamente não foi a publicação mas as circunstâncias pretéritas que deram ensejo à investigação criminal"), e foi seguido pelo ministro Raul Araújo.

Do outro lado, o ministro Salomão é a favor de manter os R$ 100 mil fixados no TJ (em valores atualizados, aproximadamente R$ 360 mil), pois o programa – uma "teatralização" - foi feito exclusivamente com base no depoimento da suposta vítima do aborto que o magistrado teria imposto ("uma coisa é uma matéria jornalística, outra é programa televisivo em que se reconstitui aquilo"). A ministra Isabel Gallotti votou com a divergência salomônica, levando o placar a 2x2.

ABR
24


Baú migalheiro

Há 148 anos, no dia 24 de abril de 1869, o senador Visconde de Itaborahy assinou decreto que regulamentou a cobrança dos emolumentos das Repartições Públicas.

ABR
20


Tradição ou não?

Questão sensível ontem no STJ: o ministro Mauro Campbell destacou que um processo chamado para julgamento seria concluído sem a presença do relator. S. Exa. destacou o hábito no Tribunal de não julgar casos nessa circunstância, mas a presidente Laurita disse que não havia impedimento regimental, e a ministra Nancy, por sua vez, disse que já teve casos de sua relatoria concluídos na sua ausência quando era corregedora. Como o voto da ministra Laurita era o último do caso, deliberou-se por prosseguir no julgamento.

Julgados alguns processos, a discussão volta à tona.

A ministra Nancy Andrighi estava em meio ao voto-vista em uma Rcl do ministro Noronha (que não estava na Corte) quando o ministro Raul decidiu destacar o mesmo ponto anteriormente abordado: a apreciação de processo cujo relator não está presente; afirmando que o Tribunal tem o hábito de aguardar, disse que "é um bom hábito que não devemos abandonar", em prol do "bom senso" e da "boa convivência" entre os pares. Por sua vez, Nancy e Falcão disseram que tal situação já tinha ocorrido diversas outras vezes. Pronto: seguiu-se uma boa discussão entre os ministros sobre o tema, tanto que foi necessária uma questão de ordem para decidir se a ministra poderia ou não proferir o voto-vista. O ministro Og Fernandes definiu bem a problemática: "é o copo meio cheio e o copo meio vazio", qualquer que fosse a decisão tomada.

O ministro Humberto Martins votou por não prosseguir no julgamento, e os ministros Mauro Campbell e Raul Araújo reiteraram a tradição da Corte de se aguardar, mas a maioria achou por bem considerar que, se a ministra Nancy queria votar, não havia impedimento a tal fato. O ministro Raul destacou que "em nenhum momento cogitamos de impedir" que Nancy votasse, e encerrada a discussão (aparentemente), o voto foi proferido.

Logo após, o ministro Raul Araújo então disse que, como eventualmente poderia divergir do relator, preferia pedir vista, se ninguém mais o fosse fazer. Ao que a ministra Nancy respondeu: "V. Exa. veja como é fácil: se eu estou sendo indelicada com meu colega, V. Exa. está sendo delicado, era só dizer que pediria vista, pronto." Raul retrucou: "Eu invoquei além disso, que acho importante sermos atenciosos uns com os outros, uma praxe que me pareceu salutar não só neste Tribunal, como em todas as Cortes que já visitei ou participei, mas entendo que vivemos em outros tempos e agora vamos prosseguir, senão vamos passar a tarde inteira..." Embora sempre discreto nas discussões mais acaloradas da Corte, bem como em suas manifestações, o ministro Felix Fischer foi em socorro da colega de bancada: "Não é pior que aquele caso quando um colega pede vista e o outro deveria esperar mas vota sem saber o que que vem. Isso é muito pior." O debate encerrou-se com a proclamação do resultado parcial pela ministra Laurita

ABR
20


Baú migalheiro

Há 178 anos, no dia 20 de abril de 1839, nasceu Aureliano Cândido Tavares Bastos, na Cidade de Alagoas (hoje Marechal Deodoro/AL). Foi advogado, jornalista, político e publicista. Formou-se em Direito na Faculdade de Direito de SP. Tavares Bastos foi o patrono da cadeira 35 da Academia Brasileira de Letras, por escolha do fundador Rodrigo Otávio.

ABR
19


Baú migalheiro

Há 369 anos, no dia 19 de abril de 1648, aconteceu a primeira batalha dos Guararapes, marcada pela luta dos povos brasileiros contra a dominação holandesa. Por esse fato, é considerado hoje o Dia do Exército Brasileiro, instituído pelo decreto de 24 de março de 94.

"Batalha dos Guararapes" - Museu Nacional de Belas Artes, óleo sobre tela de Victor Meirelles

ABR
19


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Cármen Lúcia, do STF, e do ministro aposentado do Supremo, José Carlos Moreira Alves, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários.


Carmém Lúcia e José Carlos Moreira Alves

ABR
18


Baú migalheiro

Há 72 anos, no dia 18 de abril de 1945, o presidente Getúlio Vargas assinou decreto-lei concedendo anistia a todos que cometeram crimes políticos entre 16 de julho de 1934 até a data da publicação do decreto.

ABR
17


Baú migalheiro

Há 154 anos, no dia 17 de abril de 1863, por meio do decreto 3.069, foi regulamentado o registro de casamentos, nascimentos e óbitos, das pessoas que seguissem uma religião diferente do Estado.