Sexta-feira, 23 de junho de 2017

ISSN 1983-392X

JUN
23


Baú migalheiro

Há 70 anos, no dia 23 de junho de 1947, foi promulgada a Constituição do Estado do CE. Foram estabelecidos como órgãos do Poder Judiciário o tribunal de Justiça, os juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar.

JUN
22


Baú migalheiro

Há 148 anos, no dia 22 de junho de 1869, o ministro Freitas Henriques foi nomeado para presidente da província do CE, por meio de carta imperial.

JUN
21


Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados firma parceria com escritório chileno

O escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados anuncia que formou mais uma parceria internacional em face do interesse dos clientes: com o escritório chileno Baranda Abogados, cujo sócio Bruno Baranda Ferrán, foi Ministro do Desenvolvimento Social do Chile (durante o período de 2013 a 2014) e Subsecretário do Ministério do Trabalho, entre os anos de 2010 e 2013.
A parceria foi concretizada no evento “mesa redonda”, no qual o líder da banca chilena fez explanação sobre a reforma trabalhista chilena que entrou em vigor no dia 1º de maio de 2017, e ouviu dos advogados Vantuil Abdala, Simpliciano Fernandes e Roberto Pessoa um relato sobre o cenário trabalhistas no Brasil e a reforma em tramitação no Congresso Nacional.

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JUN
21


Baú migalheiro

Há 54 anos, no dia 21 de junho de 1963, durante a presidência de João Goulart, Carvalho Pinto tomou posse como ministro da Fazenda. Exerceu a função por poucos meses, não resistindo à pressão dos radicais que cercavam o presidente.

JUN
20


Baú migalheiro

Há 360 anos, no dia 20 de junho de 1657, o general Francisco Barreto de Meneses tomou posse, na Bahia, do cargo de governador-Geral do Brasil. Governou até 24 de junho de 1663.

JUN
19


Baú migalheiro

Há 126 anos, no dia 19 de junho de 1891, foi organizado o Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio do decreto 359-A. Na ocasião, o Tribunal de Relação foi extinto, e passou a chamar-se Tribunal Superior de Justiça, composto por sete desembargadores, júri, juízes de Direito, substitutos e suplentes.

JUN
14


É Friboi?

O jornal Folha de S.Paulo informa que o ministro Gilmar Mendes recebeu da JBS, nos últimos dois anos, por meio do instituto do qual é proprietário, o valor de R$ 2,1 mi. Diz-se que foi patrocínio. Resta saber qual foi a contrapartida, e se isso é praxe no mercado, de faculdades receberem milhões de reais de patrocinadores, ou se o ministro é um daqueles predestinados, um Midas.

Jogo embaralhado

Enquanto estava em processo de delação, Joesley surgiu no mencionado instituto, e possivelmente fez o mesmo que fez com o presidente da República: usou o famoso gravador. O ministro, talvez imaginando exatamente isso, adiantou-se e fez um disclaimer (ou seria uma delação?), contando ele próprio o encontro havido com o empresário. E, no colóquio, diz ele, tratou-se do processo referente ao Funrural, que já havia ocorrido. Ou seja, num local privado, de sua propriedade, o ministro trata de questões jurisdicionais. Foi ele que disse isso. De modo que, como ele próprio baralha as coisas, é muito desconfortável este "patrocínio". E não só esse.

Amador

O montante recebido via instituto, coincidentemente, é bem próximo ao que Aécio, interlocutor frequente do ministro, pediu ao mesmo generoso patrocinador. Na falta de uma pessoa jurídica, Aécio teve que receber de contado, e se valer de Fred, aquele que, "antes de delatar, a gente mata".

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Instituto de Gilmar Mendes recebeu patrocínio de R$ 2,1 milhões da J&F

O grupo J&F, que controla a JBS, gastou nos últimos dois anos R$ 2,1 milhões em patrocínio de eventos do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), que tem como sócio o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ao ser questionado pela Folha sobre o assunto, o instituto disse que devolveu R$ 650 mil deste total no dia 29 de maio, após a revelação do acordo de delação premiada de executivos da empresa.

O IDP diz que, em razão de uma cláusula contratual relacionada à conduta ética e moral por parte do patrocinador, rescindiu um contrato assinado em 11 de junho de 2015 com o grupo.

Segundo a faculdade, os recursos foram destinados a cinco eventos, "além do suporte a um grupo de estudos em Direito do Trabalho, da concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes e egressos do sistema prisional, cursos gratuitos para a comunidade".

De acordo com o IDP e a JBS, um dos congressos incluídos nos patrocínios ocorreu em abril, em Portugal, pouco mais de uma semana depois de sete executivos do frigorífico firmarem um acordo de delação com o Ministério Público Federal. Participaram daquele encontro magistrados, ministros do governo de Michel Temer, além de advogados e políticos.

A JBS, por meio da assessoria de imprensa, diz que gastou R$ 1,45 milhão desde 2015, sem mencionar a devolução de R$ 650 mil. A empresa cita três congressos patrocinados, sendo o último realizado em Portugal, neste ano, no valor de R$ 650 mil.

A delação foi homologada pelo ministro Edson Fachin no STF, relator do caso, que decidiu levar ao plenário do tribunal um recurso do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que contesta sua relatoria. Ou seja, o colegiado do qual Gilmar faz parte terá que tomar decisão sobre a delação. Não há ainda data para esse julgamento.

Em maio, Gilmar defendeu que a homologação da delação fosse discutida pelo plenário. O acordo tem sido alvo de críticas por supostas fragilidades em relação a penas dos envolvidos.

No dia 27 de maio, reportagem da Folha informou que a família de Gilmar vende gado no Mato Grosso para o frigorífico –segundo ele, as negociações são encabeçadas pelo irmão. O ministro diz que não havia motivo para se declarar impedido de participar de votações sobre assuntos envolvendo a empresa.

Na ocasião, a reportagem o questionou sobre encontro que teve com o empresário Joesley Batista, delator e um dos sócios da JBS que gravou secretamente o presidente Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Gilmar confirmou a reunião, ocorrida, segundo ele, a pedido do advogado Francisco de Assis e Silva, outro delator da empresa. Joesley, de acordo com Gilmar, apareceu de surpresa. A reunião, diz o ministro, tratou de questão referente a um julgamento do STF sobre o setor de agronegócio.

A data da conversa, segundo Gilmar, é posterior a 30 de março, quando o tribunal realizou um julgamento sobre o Funrural, fundo abastecido com contribuições de produtores rurais à previdência.
O IDP anunciou a presença do presidente Temer em um seminário patrocinado pelo governo. De acordo com a programação, Temer participará da cerimônia de abertura do seminário, marcado para os dias 20 e 21 de junho.

O evento é chamado de "7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública-Segurança Pública a Partir do Sistema Prisional". O anúncio no site da faculdade de Gilmar estampa propaganda da Caixa e o logo oficial do governo. O banco informou à Folha que vai repassar R$ 90 mil de patrocínio. O ministro e a faculdade negam conflitos de interesse –alegam que a Caixa patrocina eventos do instituto desde 2011.

OUTRO LADO

O IDP afirmou que até a delação, "a conduta das empresas do grupo J&F era considerada exemplar", inclusive como relevantes patrocinadores de iniciativas acadêmicas e culturais de inúmeras instituições públicas e privadas.

"As ofertas de patrocínio, para qualquer empresa, são formuladas pela administração e pelo jurídico do IDP, por escrito. A exposição da marca é sempre decisão unilateral do patrocinador", disse o instituto.

Sobre os R$ 650 mil devolvidos em maio, o IDP diz que os recursos chegaram depois da realização do evento. E, por isso, como não foram gastos, foram devolvidos.

Por meio da assessoria, Gilmar disse que "não é, nem nunca foi, administrador do IDP. Sendo assim, não há como se manifestar sobre questões relativas à administração do instituto". E citou as regras previstas na legislação sobre possível impedimento dele em julgamentos.

A assessoria da JBS não respondeu a diversas questões feitas pela Folha: quem fez os pedidos em nome do IDP, se houve alguma solicitação por parte de Gilmar e se a JBS costuma patrocinar eventos de outras faculdades.

JUN
14


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, que assistirá nesta sexta-feira às comemorações de seu aniversário.


Parabéns!

JUN
14


Baú migalheiro

Há 108 anos, no dia 14 de junho de 1909, o vice-presidente da República Nilo Peçanha assumiu a presidência devido à morte de Afonso Pena. Como sabe o erudito migalheiro, o curto mandato do fluminense Nilo Peçanha foi marcado pela agitação política em razão de suas divergências com o Partido Republicano Conservador. Nilo Peçanha apoiou o candidato Hermes da Fonseca para sucedê-lo em 1910, contra o conselheiro Rui Barbosa, que liderava a campanha Civilista. Hermes venceu as eleições e perdemos a chance de ver nossa "Águia de Haia" no comando da nau pátria. E olha onde fomos cair...

JUN
13


Baú migalheiro

Há 254 anos, no dia 13 de junho de 1763, nasceu José Bonifácio de Andrada e Silva, em Santos/SP. Em sua grande viagem pela Europa, foi condecorado doutor em Filosofia Natural pela Universidade de Coimbra. De volta ao Brasil, foi designado para presidir a eleição constituinte na província de SP. Ministro e conselheiro do príncipe D. Pedro I, tornou-se figura importante no processo de Independência do Brasil.

JUN
12


Baú migalheiro

Há 58 anos, no dia 12 de junho de 1959, em decisão unânime, o TSE resolveu deferir o registro de candidatura de Jânio Quadros para o pleito de 3 de outubro do ano seguinte.

JUN
9


Baú migalheiro

Há 420 anos, no dia 9 de junho de 1597, faleceu padre José de Anchieta, na aldeia de Reritiba no ES. Catequista, foi um dos fundadores das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, sempre trabalhando em favor dos índios. Criou escolas e fundou, também, a Casa de Misericórdia do RJ. Foi pregador, poeta e naturalista. 

JUN
8


Peculato ou não?

Como fica a situação de um conselheiro do Tribunal de Contas que recebe diárias por viagens não realizadas e as devolve meses depois, por vontade espontânea, e ainda atualizadas? Esse é o caso que está em julgamento na Corte Especial do STJ.

O MPF acusa o conselheiro de ter se apropriado do montante, de pouco mais de R$ 15 mil, recebido no recesso do Judiciário, para que sua conta corrente não ficasse negativa no período. Acontece, porém, que nove meses depois, o próprio conselheiro determinou a devolução dos valores, dois anos antes da investigação.

O relator da ação penal, ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou a denúncia por entender que há ausência de prejuízo ao patrimônio público e não havia vontade consciente do conselheiro de lesar o erário: “A mera inferência de que as diárias cobririam seu débito na conta corrente, sem lastro em outros elementos, não é suficiente para demonstração do dolo específico de apropriação.”

Por seu turno, a ministra Maria Thereza considerou que o relator avançou já no mérito da denúncia, e divergiu votando a favor de seu recebimento: “Não entro na análise se ele é culpado ou inocente. Vejo que a denúncia relata um fato que não é negado. Não vejo como deixar de recebê-la.

O julgamento será retomado pelo ministro Mauro Campbell, que pediu vista dos autos. A defesa do conselheiro é feita pelo advogado Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados).

JUN
8


Comprovação de feriado

O STJ vai decidir se permitirá a comprovação de feriado local na interposição do agravo interno. De um lado o relator, ministro Raul Araújo, que defende “uma interpretação sistemática e em harmonia com o princípio da primazia da solução de mérito consagrada no NCPC”; ou seja, para S. Exa., o caso é “da possibilidade da parte que interpôs recurso tempestivo comprovar que o é”.

O processo estava com vista para a ministra Nancy, que divergiu ontem do relator, por considerar que deixar de juntar o documento relativo à comprovação do feriado local na interposição do recurso importa em vício que não poderá ser sanado no agravo: “Se a lei fixa um tempo legal expresso, não se pode fazer interpretação extensiva ou analógica e muito menos invocar princípios gerais.”

Os ministros Noronha e Og se manifestaram a favor da tese do relator, enquanto o ministro Salomão ponderou que era o caso de serem “taxativos”. Acontece, porém, que o quórum estava baixo, ausentes quatro ministros. Então, a presidente Laurita cancelou o pregão, e o julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Nancy.

Contraponto

O ministro Raul indagou se não era o caso de voltar ao início, com a leitura de seu voto, ao que a ministra Nancy propôs: “Todos os colegas já ouviram o voto do eminente relator, contudo, eu acho que V. Exa. pode, depois que eu fizer novamente a leitura do meu, que eu estou lendo em momento que o quórum está baixo, V. Exa. faz a mesma crítica ou comentário que acabou de fazer para mim. Não fica melhor assim?”. Ao que o ministro Raul respondeu: “Eu faço contraponto, não faço crítica ao voto de V. Exa.”

JUN
8


Baú migalheiro

Há 53 anos, no dia 8 de junho de 1964, o presidente Castello Branco assinou decreto ordenando a cassação e suspendendo os direitos políticos do senador Juscelino Kubitschek.

JUN
7


Baú migalheiro

Há 120 anos, no dia 7 de junho de 1897, o doutor André Cavalcanti foi nomeado ministro do STF. Em 1924, foi nomeado presidente do Supremo.

JUN
7


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STJ, José Augusto Delgado, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Parabéns!

JUN
6


Baú migalheiro

Há 83 anos, no dia 6 de junho de 1934, o bacharel Aurelio Castello Branco tomou posse como procurador da República de SP, perante o chefe do Ministério Público Federal, ministro Bento de Faria.


(Retirado do Acervo do Jornal Estado de S.Paulo - edição de 7 de junho de 1934)

JUN
5


Baú migalheiro

Há 91 anos, no dia 5 de junho de 1926, o jornal O Globo publicou que um deputado brasileiro ganhava por mês 3:750$000, equivalente ao que um deputado italiano ganhava por ano.


(Retirado do Acervo O Globo - Edição de 5 de junho de 1926)

JUN
2


Baú migalheiro

Há 183 anos, no dia 2 de junho de 1834, por meio de decreto, os processos cíveis começaram a ser vistos, examinados e julgados por cinco desembargadores.