Terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

ISSN 1983-392X

FEV
24


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do TST, que assistirá neste sábado às comemorações de seu aniversário.

Parabéns !

FEV
24


Baú migalheiro

Há 85 anos, no dia 24 de fevereiro de 1932, foi promulgado o primeiro Código Eleitoral (decreto 21.076). Com ele, foi instituída a Justiça Eleitoral, tendo como órgãos o TSE, um Tribunal Regional na capital de cada Estado e no DF, e em cada comarca, distrito ou Termo Judiciário, um juiz eleitoral.

FEV
23


Baú migalheiro

Há 97 anos, no dia 23 de fevereiro de 1920, Epitácio Pessoa decretou a intervenção Federal no Estado da BA.


(Retirado do Acervo Estadão - Edição de 24 de fevereiro de 1920, pág. 2)

FEV
22


Baú migalheiro

Há 149 anos, no dia 22 de fevereiro de 1868, o Barão de Japurá apresentou suas credenciais de ministro do Brasil ao rei D. Luís de Portugal.

FEV
21


Baú migalheiro

Há 397 anos, no dia 21 de fevereiro de 1620, foi emitido um alvará confirmando a carta régia de 19 de março de 1614, sobre a proibição dos governadores passarem às diversas capitanias sem licença real.

FEV
20


Baú migalheiro

Há 416 anos, no dia 20 de fevereiro de 1601, por meio de carta régia, Diogo Botelho foi nomeado governador Geral do Brasil. Tomou posse em Olinda/PE em 1º de abril de 1602.

FEV
17


Pensão alimentícia

A 4ª turma do STJ debateu ontem dois processos acerca da obrigação do pagamento de alimentos a ex-esposa. Acompanhe:

(i) Uma advogada que na separação fez acordo para receber alimentos por período de cinco anos não conseguiu estender o período da obrigação.

Para o relator, ministro Raul Araújo, o acórdão de origem seguiu a jurisprudência da Corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos deve ser fixada em tempo certo, salvo em condições específicas, como o caso de doença grave ou incapacidade laboral do ex-cônjuge – o que não foi comprovado pela autora da pretensão.

A decisão foi unânime.

(ii) Já em outro caso, o ministro Raul, também relator, entendeu de modo diverso com relação ao pedido do ex-marido para colocar fim à obrigação de prestar alimentos. No caso, narrou o ministro, a mulher recebe a pensão há mais de 19 anos e atualmente, aos 62 anos, trabalha em um mercadinho da família, com salário de R$ 850.

Segundo Raul, não teve redução no patrimônio do ex-marido e este não deduziu argumentação que justificasse a mudança de entendimento, ao passo que é possível avaliar se o salário atual dela é ou não suficiente para seu sustento.

A ministra Gallotti divergiu por entender que incide no caso a súmula 7, destacando que, conforme o acórdão de origem, não foi autorizada a perícia no tal mercadinho familiar para aferir a real condição da mulher. Pediu vista o ministro Antonio Carlos Ferreira. (AgInt nos EDcl no AREsp 679.175)

FEV
17


A ordem dos fatores...

No julgamento do caso Infoglobo x Zezé Di Camargo, uma situação rara na 4ª turma, com o agastamento entre os ministros. Após o voto-vista do ministro Antonio Carlos Ferreira seguindo a divergência da ministra Gallotti, o ministro Luis Felipe Salomão pediu a palavra e reformulou seu voto, também seguindo a divergência e formando a maioria pela responsabilização do Infoglobo.

Aí, a ministra Isabel Galotti, presidente, indagou ao ministro Marco Buzzi, relator, se queria se manifestar. Ao que o ministro Buzzi respondeu: “Eu pretenderia me manifestar antes dessa manifestação do eminente ministro Salomão, porque inverte o sentido, inverte o julgamento. Eu havia preparado aqui uma matéria para me manifestar, mas ela resta inócua agora, pela ordem da votação feita nessa sessão. Gostaria de ter me manifestado, todavia é tarde.”

O ministro Salomão explicou: “Ministro, como fui reformular meu voto, achei até que por lealdade V. Exa. deveria conhecer antes da sua manifestação, nada impede que o faça.”

Na tréplica, Buzzi afirmou que mantinha a “discordância” com relação ao procedimento adotado na ordem das falas na sessão, que na visão de S. Exa. torna inócua uma manifestação do relator naquele momento, e encerrou: “Portanto, não tenho nada a dizer.”

Diante de tal comentário em relação ao “procedimento”, a presidente da turma Isabel Gallotti justificou:

Não é inócua porque não encerrado o julgamento. Antes da proclamação do resultado, nos termos da jurisprudência do STF, pode haver mudança de voto. E quanto à condução dos trabalhos, assim que encerrada a palavra do ministro Antonio Carlos, o ministro Salomão pediu a palavra, eu não penso que seria o caso de haver indeferido a palavra do ministro. Segundo o regimento, o relator pode pedir a palavra para fazer qualquer esclarecimento. Sempre que o relator pedir a palavra, ela será concedida, e se algum colega pedir antes, penso que não haverá nenhuma incorreção em que se permita ao colega que pediu antes a palavra, que fale. Portanto, V. Exa. tem a palavra todas as vezes que assim necessitar.”

Ouça as manifestações dos ministros:

FEV
17


Alimentos compensatórios

Foi convertido para julgamento em recurso especial caso no qual a parte recorrente requer "alimentos compensatórios, de caráter nitidamente indenizatório, até que se conclua a partilha dos bens, já que o recorrido permanece na administração dos bens rentáveis do casal" (AgInt no AREsp 409.526).

Em tempo: um outro processo envolvendo o mesmo casal foi parar na 4ª turma, com relatoria da ministra Gallotti, e o relator na 3ª turma do STJ, ministro Sanseverino, deve aventar a prevenção.

FEV
17


Atraso mínimo – Redução da cláusula penal moratória

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso em caso no qual, num negócio jurídico de quatro prestações, o devedor atrasou as duas últimas – uma em três dias, dos quais apenas um dia era útil, e na última prestação atrasou um dia no pagamento (REsp 1.641.131). A ministra Nancy, relatora, afirmou:

"Não sei o que leva um credor a ajuizar uma ação para pedir a rescisão contratual cumulada com devolução de valores por causa desse atraso, e ainda pedir que fosse aplicada a cláusula penal moratória de 30% [da prestação em mora]."

O negócio gira em torno de R$ 600 mil. De acordo com a ministra, há de se observar o pacto, uma vez que combinaram a cláusula penal ; "não posso tirar a força dessa cláusula, mas posso reduzi-la ao ponto de ter um mínimo de razoabilidade". E assim baixou a multa para 0,5% do valor da última prestação (cerca de R$ 26 mil, que era o valor da prestação), gerando quantia de R$ 2.100.

FEV
17


Baú migalheiro

Há 128 anos, no dia 17 de fevereiro de 1889, o decreto 10.189 promulgou a convenção de 15 de março de 1886, firmada entre Brasil e outros Estados, para a troca de documentos fiscais e publicações científicas e literárias.

FEV
17


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome ministro Walmir Oliveira da Costa, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Parabéns !

FEV
16


Baú migalheiro

Há 193 anos, no dia 16 de fevereiro de 1824, João Antônio Rodrigues de Carvalho tomou posse da presidência da província de SC, sendo o primeiro a exercer o cargo.

FEV
16


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra aposentada do STF, Ellen Gracie, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

FEV
15


Oscar Wilde

Piadinha que corre pelo WhatsApp: o retrato de Doria pintado de cinza, remetendo à obra de Oscar Wilde: "O Retrato de Dorian Gray".

FEV
15


Baú migalheiro

Há 83 anos, no dia 15 de fevereiro de 1934, foi aprovado o decreto 23.873 que organizava o Conselho de Defesa Nacional. Atualmente a organização e o funcionamento do CDN são regulados pela lei 8.183/91, alterada pela MP 2216-37, de 2001.

FEV
14


Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 14 de fevereiro de 1854, faleceu o ministro José Bernardo de Figueiredo. Foi um dos escolhidos por D. Pedro I para a constituição do Supremo Tribunal de Justiça, atual STF, e nomeado ministro em 19 de outubro de 1828. Figueiredo foi nomeado presidente daquela Corte por duas vezes : em 1845 e 1848. Em decreto de 1828, obteve o título da Imperial Ordem da Rosa.

FEV
13


Baú migalheiro

Há 128 anos, no dia 13 de fevereiro de 1889, faleceu Barão de Cotegipe. Cursou Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Olinda. Foi ministro do governo Imperial pelas pastas da Marinha, da Fazenda, dos Estrangeiros, da Justiça e do Império e também presidente do Banco do Brasil. Foi o único senador do Império a votar contrariamente à aprovação da Lei Áurea.

FEV
10


Baú migalheiro

Há 120 anos, no dia 10 de fevereiro de 1897, o STF, em grau de revisão criminal, absolveu o juiz Alcides de Mendonça Lima, condenado pelo TSE/RS por não aplicar a lei estadual de organização judiciária enquanto presidente do tribunal do júri da comarca do Rio Grande/RS.

FEV
9


Baú migalheiro

Há 71 anos, no dia 9 de fevereiro de 1946, faleceu Júlio Prestes. Foi graduado em Direito pela Faculdade de Direito de SP, deputado Federal e presidente do Estado de SP. Prestes foi o único político eleito presidente da República pelo voto popular a ser impedido de tomar posse devido a Revolução de 1930.