Quarta-feira, 29 de março de 2017

ISSN 1983-392X

MAR
29


Dívida de jogo

Ministro Bellizze pediu vista em processo no qual um cassino de Las Vegas pretende a cobrança de uma dívida de jogo no valor de US$ 1 mi feita por advogado.

O relator, ministro Cueva, negou provimento ao recurso do causídico, enquanto a ministra Nancy divergiu por entender que não cabia a ação monitória já que a cobrança de dívida por jogo ofende a legislação pátria.

Próximo a votar, o ministro Moura Ribeiro acompanhou a divergência, destacando que remanesce a possibilidade da cobrança no local em que foi constituída a dívida (EUA), declarando a inexigibilidade em território nacional, e anulando assim o acórdão.

MAR
29


Baú migalheiro

Há 257 anos, no dia 29 de março de 1760, por meio de carta patente, foi nomeado capitão-mor da capitania do RN, Joaquim Félix de Lima. Assumiu o cargo em 14 de junho, governando até falecer, em setembro de 1774.

MAR
28


Mediação no Poder Público – É preciso dar o pontapé inicial

Os instrumentos modernos de resolução de conflitos, como a arbitragem e a mediação, têm sido estimulados com grande esperança de que contribuam para desafogar o afogado Judiciário. E, de vários prismas, isso vem sendo incentivado: a lei de mediação (13.140/15) instituiu o marco regulatório do instituto, incluindo aí o poder público; o CPC tornou a mediação obrigatória em fase anterior à audiência de conciliação; e o STJ alterou seu regimento, criando núcleo exclusivo de mediação. Tudo isso a indicar que a mediação passará a ser a regra, para enfim adotarmos uma moderna cultura de resolução de conflitos.

Atraso civilizatório

Apesar das esperanças apresentadas na nota anterior, volta e meia há situações que demonstram que falta muito, conceitualmente, para se avançar. Um destes casos é o que envolve um litígio que se arrasta há mais de 20 anos. Na causa, BC e um particular. Instado a iniciar uma mediação, o BC nem sequer cogitou aceitar. E mais, confundindo acordo com mediação, o BC se apoia em argumento sofismático, de que é impedido de mediar pois depende da edição do regulamento previsto na lei 9.469/97. Todavia, como é bem de ver, o regulamento mencionado apenas estabelece a alçada na qual o Procurador poderá realizar o acordo sem depender de autorização da AGU. A lei de mediação, bem mais contemporânea, não condiciona a realização de mediação a nenhum regulamento ou decreto. Participar de mediação não significa reconhecer o direito da parte adversa. Agora, recusar-se a participar, além de processualmente deselegante, é dar as costas a todo o esforço que a sociedade vem fazendo em prol da modernização do Judiciário. Ou seja, é preciso um avanço civilizatório.

MAR
28


MPT

Confira o parecer do MPT sobre a intimação de reclamante para figurar como litisconsorte em sede de MS impetrado em face de ato de juiz do Trabalho que determinou destruição de documentos juntados pela parte, no caso, reclamada, em autos processuais físicos, na 1ª instância da JT/SP. 

“Tendo em vista que este último processo citado tramita pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a informação cujo fornecimento foi imposto à impetrante poderia ser obtida, sem dificuldades, pelo órgão jurisdicional. Ademais, é importante destacar que, em se tratando de mandado de segurança contra ato judicial, é discutível quais as partes que deveriam integrar, de forma obrigatória, a relação processual, de modo que a intimação, como “litisconsorte”, da reclamante que figurou na ação original quase sempre é feita mais por zelo do órgão jurisdicional – para evitarem-se alegações futuras de nulidade processual em uma ação que visa a desconstituir um ato judicial - do que por imprescindibilidade.”

Confira a íntegra do parecer opinando pelo processamento do MS.

Atua na causa a advogada Ana Flavia Magno Sandoval, sócia do escritório AFMS ATTORNEY &COUNSELOR AT LAW.

_____________

MAR
28


Em França

Folha de S.Paulo noticia que a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de soltar Adriana Ancelmo, foi proferida com ela em Paris. De fato, não só a ministra, como outros integrantes do STJ estavam em missão oficial desembarcando hoje pela manhã em Brasília (11h10).

Os ministros Sebastiao Reis, Rogerio Schietti, Humberto Martins, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o juiz Carlos Smith, secretário geral da Enfam, estiveram na Corte de Apelação de Bordeaux, visitaram o Centro Penitenciário para menores em Quiévrechain, entre outros locais.

Veja as imagens:


Integrantes do STJ são recebidos pelo diretor da Escola de Magistrados da França

MAR
28


Baú migalheiro

Há 130 anos, no dia 28 de março de 1887, faleceu o conselheiro Martinho Álvares da Silva Campos, em Caxambu/MG. Formado em medicina, foi deputado e senador pela província de MG. Também foi presidente da província do RJ e ministro da Fazenda no gabinete de 1882.

MAR
28


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Dora Maria da Costa, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Felicidades!

MAR
27


Cassou a chapa e foi ao Planalto

Muito se fala na possibilidade de, sendo cassada a chapa Dilma/Temer, o ministro Gilmar Mendes ser eleito indiretamente para a presidência da República. Vamos por partes, como diria um esquartejador:

1 – O processo de cassação está "maduro" para ser julgado. Aliás, do pedido inicial já há provas à farta. E tantas são elas que dariam para abrir outros mil processos. De modo que, por tudo que se desnudou, a cassação é iminente.

2 – Feito isso, dizem que vão sugerir o fatiamento das condutas. Dilma punida, Temer isento. Se a tese colar, continuamos como estamos. Senão, teremos eleição pelo Congresso. E qualquer dos brasileiros com mais de 35 anos, no gozo de seus direitos políticos, pode ser escolhido.

3 – Conquanto a cassação seja certa, a divisão das condutas é duvidosa. Apostaríamos até que, por 4 a 3, não se separam as condutas. Ou seja, s.m.j., se o ministro Gilmar Mendes colocar em pauta o processo estes dias, teremos novo presidente da República ainda neste outono. Quem será ele? Gilmar Mendes? Cármen Lúcia?

4 – Um ilustre leitor disse que conhece bem a ministra presidente do STF, e que a mosca azul não tem chance ali. Então será o presidente do TSE? Não. De fato, presidindo a cassação do presidente da República, não teria ele (eticamente falando) como assumir o cargo de quem acaba de cassar. E nem se diga que não há esse impedimento moral se ele votar (como certamente o fará) a favor do fatiamento.

5 – Desse modo, queremos crer que não tem fundo algum de verdade essa especulação de o ministro Gilmar vir a ser presidente da República agora. Não que não possua os predicados necessários. É que sendo a cassação feita pelo tribunal que preside, não será eticamente respeitável. E a cassação, além do aspecto legal, tem justamente esse sentido, de moralizar o jogo político. Enfim, seria como permitir que a filha, que abriu a porta da casa para que o namorado assassinasse os pais, pudesse ficar com a herança. A deserdada Suzane que o diga.

MAR
27


Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 27 de março de 1965, foi inaugurada a Ponte da Amizade, pelos presidentes Castelo Branco e Alfredo Stroessner. Localizada sobre o Rio Paraná, a ponte liga o Paraguai às rodovias brasileiras e ao Porto de Paranaguá.

"Sobre a fronteira fluvial que nos separava, lançamos esta armação de concreto apoiada em terras brasileiras e paraguaias, que é fronteira a nos unir. Passagem central dos novos caminhos que aproximam o Paraguai do oceano, eleva-se esta Ponte como monumento à amizade de povos irmãos e como testemunho de fé nos destinos da América Latina. Ao deixar as margens do Paraná, de retorno a Brasília, tenho revigorada a confiança nos nossos povos"
Discurso do presidente Castelo Branco na inauguração.

MAR
24


Baú migalheiro

Há 173 anos, no dia 24 de março de 1844, nasceu Padre Cícero. Foi sacerdote e político. Foi o primeiro prefeito da cidade de Juazeiro do Norte/CE, onde realizou o Pacto dos Coronéis com outros 16 políticos da região

MAR
24


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TST, que aniversaria hoje, e do ilustre ministro aposentado do STJ, Washington Bolívar de Brito, que assistirá amanhã às comemorações de seu aniversário.

MAR
23


Baú migalheiro

Há 148 anos, no dia 23 de março de 1869, por meio de decreto, o Marquês de Caxias foi elevado a Duque do mesmo título, por extraordinários serviços prestados na guerra do Paraguai.

MAR
22


Gasolina na fogueira

O TJ/CE está enfrentando tempos tenebrosos. Não bastasse o caso de desembargador acusado de vender sentença, e não é pelo preço de um mísero leitão, dizem que há integrante imiscuindo-se, de modo nada cortês, até em causa no juizado especial. Espera-se que a Corte daquele pujante Estado volte a seguir o "código de posturas" éticas que a fez tão virtuosa no cenário jurídico nacional.

MAR
22


Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 22 de março de 1965, o brigadeiro Faria Lima foi eleito prefeito de São Paulo com 254 mil votos, substituindo Francisco Prestes Maia.

(Retirado do Acervo Folha de S.Paulo - Edição de 23 de março de 1965, pág. 1)

MAR
21


Começa a campanha

Cármen Lúcia é destaque hoje n'O Globo. Páginas 6, 7, 8 e 9 são dedicadas à presidente do STF. Evidentemente é a família Globo adulando sua candidata ao Planalto, seja pela manu Marinho, seja pelo voto popular.

Chamados e escolhidos

A presidente do STF é o "Plano A" da emissora do Jardim Botânico caso a chapa Dilma/Temer seja cassada. Esqueceram os Marinho, no entanto, como diria Garrincha, de combinar com os russos. O russo no caso é presidente do TSE, que se apresenta também como opção ao cargo. E, como é bem de ver, é ele quem tem a faca e o queijo na mão.

Antecedentes...

A última vez que os Marinho escolheram um candidato declarado, como estão fazendo com a ministra mineira, foram buscar um "caçador de marajás". Deu no que deu...

Conto de fadas

Dizem que a presidente do STF está inebriada com a possibilidade de vir a morar num Palácio. Ah... teria suspirado. Resta saber qual personagem lhe caberá nessa fábula.

MAR
21


Remuneração mínima

O Pleno do TST, por maioria, decidiu ontem suspender o julgamento de processo bilionário, em dissídio coletivo, envolvendo a Petrobras (23.507-77.2014.5.00.0000). Isso porque a SDI-1 afetou para julgamento como IRRR dois casos de dissídio individuais acerca da mesma matéria.

Segundo o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra, há uma grande diferença entre os valores controversos apontados, de um lado, pelos trabalhadores e sindicatos, e de outro, pela empresa, que concernem ao pagamento RMNR – Remuneração Mínima por Nível e Regime: “Precisamos de audiência pública em que todos possam se manifestar. Para que julguemos com toda a segurança e a decisão será a mais apurada e consentânea com a realidade e a justiça”, afirmou.

Ficou vencida no caso a ministra Maria de Assis Calsing, para quem não era o caso de suspensão do julgamento do dissídio coletivo, e os ministros Vieira de Mello, Lelio Corrêa e Delaíde Arantes, que votaram pelo retorno do caso à SDC.

MAR
21


Baú migalheiro

Há 85 anos, no dia 21 de março de 1932, por meio do decreto 21.175, foi criada a carteira profissional de trabalho pelo governo Getúlio Vargas.

MAR
20


Festejos

Com a mostra "A história da OAB/SP pelo olhar do Jornal do Advogado – Manchetes históricas", a seccional inicia as comemorações de seus 85 anos de existência. Foi aberta nesta manhã a exposição que reúne 45 capas, escolhidas entre mais de 400 editadas ao longo dos 42 anos da publicação que foi criada em 1974, com registros de momentos cruciais da atuação da OAB/SP.

Os festejos chegam ao ápice com a realização na terra da garoa do maior evento da advocacia nacional, em novembro: a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

MAR
20


Baú migalheiro

Há 75 anos, no dia 20 de março de 1942, nasceu Alfredo José de Campos Melo, em Abaeté/MG. Foi pecuarista, advogado e político. Foi senador pelo Estado de MG entre 1983 e 1995, e membro do Conselho da República de 1995 a 1997.

MAR
20


Queda de idoso – Dano moral

A 4ª turma do STJ, por maioria, negou provimento a agravo interno no qual os autores pretendiam a majoração do valor do dano moral por acidente em escada de condomínio. O idoso teve múltiplas fraturas após rolar pela escada, quando voltava da padaria com as mãos carregadas de sacolas. Não havia corrimão para se apoiar, embora o valor do condomínio já tivesse sido aumentado justamente para fazer tal melhoria, e ainda o elevador estava quebrado. O idoso faleceu oito meses após o acidente.

O Tribunal de origem majorou a condenação de 1º grau, fixada em R$ 10 mil apenas em benefício do idoso, para R$ 15 mil a ele e outros R$ 5 mil para a esposa e cada uma das duas filhas, considerando o dano moral por ricochete.

Na última semana, o ministro Raul apresentou voto-vista acompanhando o relator, ministro Salomão, pela negativa de provimento, ponderando que os valores arbitrados pela Corte de origem são razoáveis, guardando proporcionalidade com o mal afligido aos autores.

Ficou vencido no caso apenas o ministro Buzzi, que votou pela majoração da condenação para R$ 80 mil, no total.