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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017


Há 51 anos, no dia 7 de dezembro de 1966, o governo militar editou o ato institucional número 4, AI-4, convocando o Congresso em sessão extraordinária de 12 de dezembro a 24 de janeiro de 1967 para discutir, votar e promulgar a nova Constituição sob o regime de trabalho acelerado. Daquela data até a entrada em vigor da Carta prevista para 15 de março de 1967, o Executivo poderia legislar por decretos em tudo o que se referisse à segurança nacional, administração e finanças.


(Retirado do acervo do jornal Estado de S. Paulo - edição de 7 de dezembro de 1966)