Sexta-feira, 20 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

Improbidade

Acusados no escândalo do mensalão ficam livres de ação por improbidade

Ministro Humberto Martins, do STJ, negou recurso do MPF por erro processual.

sábado, 26 de maio de 2012

José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Sílvio Pereira, Marcos Valério de Souza, Anderson Adauto Pereira e outras nove pessoas acusadas de envolvimento no chamado "escândalo do mensalão" ficaram livres de responder a uma ação civil pública por improbidade administrativa.

O ministro Humberto Martins, do STJ, negou recurso do MPF contra decisão do TRF da 1ª região. Em primeiro grau, a JF rejeitou a ação de improbidade administrativa contra 15 pessoas. No caso de José Dirceu e Anderson Adauto, a ação foi recusada por atipicidade das condutas atribuídas a eles.

Quanto aos demais, o juiz entendeu que eles já respondem a outras quatro ações que tratam da mesma conduta tipificada como ímproba. Para o magistrado, o MPF estava tentando pulverizar ações de improbidade idênticas, "não devendo uma pessoa responder pela mesma conduta em cinco processos distintos".

O TRF da 1ª região rejeitou a apelação do MPF contra a decisão de primeiro grau por razões processuais, pois foi apresentado o recurso errado. O acórdão destaca que, de acordo com a jurisprudência, o recurso cabível de decisão que extingue o processo, sem exame de mérito, com relação apenas a alguns acusados é o agravo de instrumento.

Ao analisar o REsp, o ministro Humberto Martins ratificou o entendimento do TRF da 1ª região, que segue sedimentada jurisprudência do STJ. Ele afirmou que o caso trata de decisão interlocutória recorrível por meio de agravo, "caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação". Dessa forma, o ministro, em decisão individual, não conheceu do recurso.

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