MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Para PGR, medida cautelar também pode ser concedida por relator em recesso forense
Parecer

Para PGR, medida cautelar também pode ser concedida por relator em recesso forense

Parecer da procuradoria opina contrariamente a agravo regimental em que o Governador de SP alega que a concessão monocrática de liminar ofende o regimento interno do STF.

Da Redação

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Atualizado às 08:04

Para PGR, além do presidente do STF, relator também é competente para concessão de medida cautelar em situação urgente e inadiável ocorrida durante o recesso. Parecer da procuradoria opina contrariamente a agravo regimental em que o Governador de SP alega que a concessão monocrática de liminar ofende o regimento interno do STF.

A ADIn 4.635, com medida cautelar, foi interposta contra o artigo 26, inciso I, do decreto 45.490/00, o qual aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação; e contra o art 1º, inciso XXIII, do decreto 51.624/07, o qual institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para contribuintes da indústria de informática. Ambos os decretos são do Estado de SP.

De acordo com a peça processual, a justificativa da impossibilidade de julgamento imediato pelo órgão não mais persiste. Dessa forma, a PGR recomendou a inclusão do processo em pauta para o exame da medida cautelar pelo plenário do STF.

  • Processo Relacionado : ADIn 4.635