Domingo, 25 de setembro de 2016

ISSN 1983-392X

Legalidade

STF suspende todos os processos sobre terceirização de call center

Continuidade dos processos tem gerado uma avalanche de decisões possivelmente nulas.

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do STF, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho sobre a legalidade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telefonia, matéria que teve repercussão geral reconhecida no ARExt 791.932.

Os requerentes argumentam que a continuidade dos processos tem gerado uma avalanche de decisões possivelmente nulas, por negarem aplicação ao art. 94, II, da lei 9.472/97, que autoriza as concessionárias a contratarem com terceiros a execução de "atividades inerentes, acessórias ou complementares" ao objeto das concessões. Sustentam, ainda, que a orientação adotada pelo TST nega vigência ao art. 97 da CF, que dispõe sobre a cláusula de reserva de plenário.

O pedido foi formulado pela Contax S/A, pela ABT - Associação Brasileira de Telesserviços e pela Febratel - Federação Brasileira de Telecomunicações. A ABT foi representada pelos advogados Eduardo Mendonça, Felipe Monnerat e Rafael Barroso Fontelles, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados. Também atuam na causa os advogados José Alberto Couto Maciel, da banca Advocacia Maciel, e Carlos Velloso, da Advocacia Velloso.

Atividade-meio ou atividade fim?

O pano de fundo da questão é a possibilidade ou não de terceirização dos serviços de call center pelas empresas de telefonia.

Para o TST, nos termos de sua súmula 331, podem ser terceirizadas as atividades de vigilância, conservação e limpeza, e “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, desde que ausentes a pessoalidade e a subordinação direta. A grande questão, contudo, é que não existe um critério objetivo capaz de definir as atividades-fim, gênese de muitas celeumas que sobrecarregam o judiciário.

Com o advento da lei 9.472/97, em um primeiro momento alguns tribunais trabalhistas chegaram a admitir a licitude da terceirização de call center pelas empresas de telefonia; com o correr do tempo, contudo, a jurisprudência foi se formando em direção contrária, e hoje está consolidada no sentido da ilicitude de tal terceirização, a despeito da disposição contida no art. 94, II, da lei. O tema foi pacificado pela 1a Subseção de Direitos Individuais daquela Corte (SBDI-1), por maioria de 8 votos a 6, em julgamento realizado em 8 de novembro de 2012.

É contra essa orientação expressa que se insurgem os recorrentes.

- Confira a íntegra do pedido de sobrestamento.

- Confira a íntegra da decisão.

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