Sexta-feira, 29 de julho de 2016

ISSN 1983-392X

Justiça Federal

Companheiro homossexual de falecido tem legitimidade para autorizar doação de órgãos

Relatora do acórdão no TRF lembrou os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos.

sábado, 15 de novembro de 2014

"A inexistência de regra expressa que contemple o companheiro homossexual com a possibilidade de autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo do companheiro falecido para transplante, não obsta o reconhecimento do seu direito."

Com base nessa premissa, a 4ª turma do TRF da 3ª região confirmou, por unanimidade, decisão da 9ª vara Federal de SP que julgou procedente ACP e determinou que a União, na qualidade de gestora do Sistema Nacional de Transplantes, passe a considerar o companheiro ou companheira homossexual como legitimado a autorizar a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo do companheiro falecido para transplante, desde que cumpridos os mesmos requisitos e apresentados os mesmos documentos exigidos de companheiros heterossexuais.

A União apelou da decisão alegando que a união homoafetiva não é reconhecida no Brasil, condição que, por si só, impediria ao companheiro autorizar a doação, sendo necessária, nesses casos, a permissão das pessoas relacionadas no artigo 4º, da lei 9.434/97.

Porém, a desembargadora Federal Monica Nobre, relatora do acórdão no TRF, lembrou os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos para declarar que não há como considerar como legitimados para autorizar a doação post mortem de órgãos somente o cônjuge ou o companheiro heterossexual.

Além disso, destacou julgamento do STF que declarou a aplicabilidade de regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo.

A união homoafetiva deixou de ser considerada uma mera sociedade de fato e passou a ser reconhecida como uma entidade familiar. Os casais homossexuais passaram a ter os mesmos direitos dos casais heterossexuais em regime de união estável, como divisão de bens, pensão alimentícia em caso de separação, declaração em conjunto no imposto de renda, pensão e herança em caso de morte de um dos parceiros, etc.” (grifos nossos)

Assim, a desembargadora negou provimento aos recursos e determinou que a União comunicasse ao Sistema Nacional de Transplantes o teor da decisão.

  • Processo : 0900598-64.2005.4.03.6100

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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0900598-64.2005.4.03.6100/SP

2005.61.00.900598-4/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE

APELANTE : Ministerio Publico Federal

ADVOGADO : A.P.P.A.F e outro

APELANTE : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro

APELADO(A) : OS MESMOS

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO(A) COMPANHEIRO(A) HOMOSSEXUAL PARA AUTORIZAR A REMOÇÃO POST MORTEM DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO DO(A) COMPANHEIRO(A) FALECIDO(A) PARA TRANSPLANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- A inexistência de regra expressa que contemple o companheiro homossexual com a possibilidade de autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo do companheiro falecido para transplante, não obsta o reconhecimento do seu direito.

- Entendimento em consonância com princípios norteadores da Constituição, que consagram a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. Respeito ao princípio constitucional contido no art. 3º, IV, da Constituição Federal, que veda a adoção, seja pelos particulares ou pelo próprio Estado, de comportamentos, comissivos ou omissivos, que impliquem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Princípio cuja aplicabilidade é plena e a qual deve ser atribuída a máxima eficácia.

- Ampliação do conceito de família (art. 226, § 3º, da Constituição Federal) e do rol dos legitimados para autorizar a referida doação (art. 4º, da Lei nº 9.434/97).

- Questão pacificada no Supremo Tribunal Federal que, em 5 de maio de 2011, declarou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.227 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1.723 do Código Civil, a fim de declarar a aplicabilidade de regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo.

- O Judiciário não pode, sob o argumento que está protegendo direito coletivos, determinar a expedição de atos administrativos. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito. As obrigações de fazer permitidas pela ação civil pública não têm força de quebrar a harmonia e independência dos Poderes.

- Remessa oficial e apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pela União e pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de outubro de 2014.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

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