Quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

ISSN 1983-392X

Precatórios

STF modula efeitos da decisão sobre pagamento de precatórios

Regime especial criado pela EC 62 fica mantido por cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016.

quarta-feira, 25 de março de 2015

Na sessão plenária desta quarta-feira, 25, o plenário do STF concluiu a modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09. Por maioria, os ministros concordaram com a proposta de modulação apresentada pelos ministros Barroso e Fux, que compilou as sugestões e divergências apresentadas em votos já proferidos.

A decisão do plenário, que em março de 2013 julgou parcialmente procedente as ADIns 4357 e 4425, ficou modulada nos seguintes termos:

1.Modulação de efeitos que dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/09, por 5 exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.

2.Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADIn, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25/3/15) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:

2.1.Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até 25/3/15, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais aFazenda Pública corrige seus créditos tributários; e

2.2.Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração públicaFederal, com base nos arts. 27 das leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

3.Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:

3.1.Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na EC 62/09, desde que realizados até 25/3/15, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades;

3.2.Fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.

4.Durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art.97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT).

5.Delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25/3/15, por opção do credor do precatório.

6.Atribuição de competência ao CNJ para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.

No caso da compensação de precatórios vencidos com a dívida ativa, a decisão não tem aplicação imediata, uma vez que o plenário delegou ao CNJ a regulamentação do tema, com a apresentação ao STF de uma proposta normativa. Também caberá aoCNJ, nos mesmos termos, a regulamentação do uso compulsório de 50% dos depósitos judiciais tributários no pagamento de precatórios.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido na modulação. Ele entendeu que a Corte não deveria avançar na modulação da forma como fez. Citou, como já o fez outrora, a metáfora do bumerangue: um instrumento que o STF lança no meio jurídico, mas que pode voltar-se contra ele próprio.

"O Supremo age unicamente como legislador negativo. Jamais, por melhor que seja a intenção, como legislador positivo."

A ministra Rosa Weber ficou vencida em menor extensão, pois modulava a decisão apenas para que a eficácia se desse a partir do julgamento público.

Confira a integra do voto do ministro Marco Aurélio.

  • Processos relacionados: ADIns 4357 e 4425

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