Sexta-feira, 18 de agosto de 2017

ISSN 1983-392X

Tecnologia

TJ/DF permite intimação via WhatsApp em caso de violência doméstica

Tribunal disponibilizou aparelhos celulares para todas as varas com competência em violência doméstica.

sábado, 1º de outubro de 2016

Nos casos de violência de violência doméstica e familiar contra a mulher no DF, a intimação pessoal da ofendida poderá ser feita por meio do WhatsApp. Para cumprimento da medida, prevista na Portaria Conjunta 78/16, o TJ/DF disponibilizou aparelhos celulares para todas as varas com competência em violência doméstica.

A adesão a esse tipo de intimação é totalmente voluntária e as partes devem manifestar-se formalmente nesse sentido. A modalidade restringe-se à intimação de autores e réus.

A portaria conjunta 78 atualizou a regulamentação de atos processuais, referentes ao agressor em processo de violência doméstica, que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal. Para que isso seja possível, é imprescindível que a vítima mantenha seus dados cadastrais atualizados no juízo competente.

A medida está prevista no art. 21 da lei Maria da Penha e tem por objetivo dar mais segurança à vítima, que terá ciência de atos processuais de suma importância em relação ao processo da qual é parte. O e-mail, o WhatsApp ou outro meio tecnológico célere e idôneo somente será utilizado quando houver consentimento expresso da vítima, manifestado na fase do inquérito ou judicial, por escrito ou reduzido a termo, mediante certidão nos autos, por servidor público.

Nos casos de saída do agressor da prisão ou de revogação de medida protetiva de urgência, a intimação será feita somente por telefone, WhatsApp ou por oficial de Justiça, a critério do magistrado, com prioridade pela via telefônica ou WhatsApp. Caso seja infrutífera a comunicação telefônica ou por WhatsApp, a intimação será realizada pelo oficial de Justiça, em regime de plantão.

Confira a íntegra da portaria.

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