Ao vivo: STF discute ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da Cofins

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O recurso foi interposto em face de acórdão proferido pela 2ª turma do TRF da 4ª região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195, inciso I, alínea b, da CF, pela EC 20/98, não implicou em significativa modificação do texto constitucional, visto que os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes". A recorrente alega violação ao artigo 246 da CF, pois a modificação não poderia ter sido editada a partir de medida provisória. A PGR opinou pelo não provimento do recurso.

• Processo: RE 570122