Quarta-feira, 24 de maio de 2017

ISSN 1983-392X

Repercussão geral

STF decidirá alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto

Processo é relatado pelo ministro Toffoli.

sábado, 18 de março de 2017

O STF reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do PIS e da Cofins por meio de decreto. O processo é relatado pelo ministro Toffoli.

No recurso, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do TRF da 4ª região que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras.

A empresa questiona o parágrafo 2º do artigo 27 da lei 10.865/04, segundo o qual o Poder Executivo pode reduzir ou reestabelecer os percentuais do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras dos contribuintes no regime da não cumulatividade. Essas alíquotas haviam sido fixadas em zero pelo decreto 5.164/04, mas elevadas a 0,65% (PIS) e 4% (Cofins) pelo decreto 8.426/15.

O TRF negou recurso da empresa sob a fundamento de que não há inconstitucionalidade da lei 10.865/04, pois a norma autoriza a redução e o reestabelecimento, pelo Poder Executivo, de alíquotas previamente determinadas em lei. Segundo aquele tribunal, no caso dos autos, o reestabelecimento foi feito mediante decreto nos moldes indicados pela legislação questionada.

No RE, o contribuinte argumenta que o disposto na norma questionada afronta o princípio da legalidade tributária, definido no artigo 150, inciso I, da CF. Segundo a regra, é vedado ao Poder Público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Alega ainda, para fins de repercussão geral, que o tema trata da incidência do PIS/Cofins de todos os contribuintes sujeitos à não-cumulatividade, afetando portando grande parte das empresas nacionais, tendo em vista ser esse o regime predominante entre as empresas.

A maioria dos ministros acompanhou a manifestação do relator no Plenário Virtual do STF, que entendeu haver necessidade de o Supremo fixar orientação sobre o tema. O ministro observou que também é relator da ADIn 5.277, que trata de tema semelhante, ou seja, a elevação por decreto das alíquotas do PIS/Cofins incidente sobre as vendas de álcool, inclusive combustível.

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