Domingo, 20 de maio de 2018

ISSN 1983-392X

Repercussão geral

STF decidirá alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto

Processo é relatado pelo ministro Toffoli.

sábado, 18 de março de 2017

O STF reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do PIS e da Cofins por meio de decreto. O processo é relatado pelo ministro Toffoli.

No recurso, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do TRF da 4ª região que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras.

A empresa questiona o parágrafo 2º do artigo 27 da lei 10.865/04, segundo o qual o Poder Executivo pode reduzir ou reestabelecer os percentuais do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras dos contribuintes no regime da não cumulatividade. Essas alíquotas haviam sido fixadas em zero pelo decreto 5.164/04, mas elevadas a 0,65% (PIS) e 4% (Cofins)