Quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

ISSN 1983-392X

Penal

STF: Prisão após decisão de 2ª instância é permitida, porém não obrigatória

Alerta é do ministro Gilmar ao deferir HC para paciente.

terça-feira, 23 de maio de 2017

Ao deferir ordem em um HC nesta terça-feira, 23, a 2ª turma do STF voltou ao tormentoso tema da prisão logo após decisão de 2º grau.

No caso concreto, o relator, ministro Gilmar Mendes, concluiu que embora os crimes imputados ao paciente fossem graves, incluindo aí o de tráfico de drogas, o homem respondeu ao processo em liberdade e não há informação nos autos de reiteração delitiva.

Considerando que a sentença condenatória não demonstrou minimamente a real necessidade da segregação cautelar, determinando o cumprimento imediato da decisão sem adequada fundamentação, o ministro Gilmar Mendes asseverou:

Nós admitimos que será permitida a prisão a partir da decisão de 2º grau, mas não dissemos que ela é obrigatória.”

Assim, revogou a prisão do paciente sem prejuízo da imposição de medidas cautelares. Ainda mais, o ministro Gilmar ressaltou que está refletindo sobre a ideia do ministro Toffoli de exigir, para a decretação da prisão, o exaurimento da matéria no STJ, objetivando a uniformização da jurisprudência – e lembrando que a Defensoria Pública da União alega que tem alta taxa de sucesso no Tribunal da Cidadania.

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