Sexta-feira, 24 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

Justiça do Trabalho

Atendente que enviou e-mail com fotos de nudez tem justa causa revertida

A decisão é da 1ª turma do TST.

quinta-feira, 15 de junho de 2017

A 1ª turma do TST manteve decisão que afastou a demissão por justa causa de uma empregada que enviou e-mail contendo partes íntimas de pessoas famosas para duas colegas no trabalho.

Segundo os autos, a atendente era contratada pela empresa e, pelo e-mail corporativo, recebeu mensagem com o assunto de nudez. Ela alega que não leu o e-mail, apenas repassou às colegas e, por isso, foi demitida por justa causa. Inconformada, pois não recebeu ao menos uma advertência pelo ocorrido, a empregada recorreu à Justiça.

A empresa defendeu que a dispensa se deu pela legalidade das regras de conduta e do uso irregular do computador e do correio eletrônico local, em descumprimento à política de segurança.

Ao analisar o caso, o juízo da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR pontou que a atendente não encaminhou o e-mail para uma lista de pessoas a fim de propagar o conteúdo, e sim para duas amigas. Sendo assim, concluiu que o e-mail não tinha cunho efetivamente sexual, apenas uma sátira.

"A rescisão por justa causa é a pena máxima aplicável a qualquer empregado, e como tal deve ser aplicada com parcimônia e ponderação, e não por qualquer infração contratual."

O TRT da 9ª região manteve a decisão, alegando que a empresa agiu com excessivo rigor. Ao ouvir as testemunhas, observou que era comum o uso do e-mail para fins particulares, e que não havia outras demissões com a mesma justificativa.

O relator do caso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, considerou que, ao manter a decisão que afastou a justa causa, o TRT utilizou o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta cometida pelo empregado e a pena aplicada, de acordo com ao art. 482, "a", "e" e "h", da CLT.

Para ele, seria necessário o reexame de fatos e provas para chegar a uma conclusão diferente, conduta proibida pela súmula 126 do TST.

Deste modo, rejeitou recurso da empresa contra a decisão, afastando a justa causa.

Confira a íntegra da decisão.

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