Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato
TST entendeu que declaração de causídica é suficiente para que representação esteja regularizada.
Da Redação
segunda-feira, 11 de junho de 2018
Atualizado às 17:28
A 5ª turma do TST decidiu que a declaração de uma advogada de que exerce o cargo de procuradora do município de Duque de Caxias é suficiente para que a representação em juízo do ente público esteja regularizada. A decisão segue o entendimento do TST que considera dispensável a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
O TRT da 1ª região havia rejeitado o recurso ordinário assinado pela advogada porque o instrumento de mandato não fora juntado aos autos nem havia registro de que ela tivesse comparecido a qualquer audiência (não sendo, assim, o caso de mandato tácito). O TRT partiu da premissa de que a advocacia pública é função de Estado privativa de quem exerce o cargo efetivo de procurador de carreira, e a advogada ocupava cargo de procurador jurídico, "antigo assessor jurídico".
No recurso de revista ao TST, o município argumentou que a advogada ingressara em seus quadros em 1969 e fora efetivada em 1985, por meio de decreto municipal, sob o regime estatutário municipal.
O relator, ministro Breno Medeiros, observou que a advogada tinha se qualificado como procuradora do município de Duque de Caxias. "É dispensável a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação nos casos em que as pessoas jurídicas de direito público são representadas em juízo por ocupantes do cargo de procurador", afirmou. O ministro lembrou que, de acordo com a súmula 436 do TST, é suficiente a declaração do exercício do cargo nas razões recursais.
Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso e afastou a irregularidade de representação. O processo retornará ao TRT da 1ª região, a fim de que prossiga no julgamento do mérito do recurso ordinário.
-
Processo: RR-10583-80.2014..01.0202
Veja a íntegra da decisão.
