Sábado, 21 de julho de 2018

ISSN 1983-392X

STF

Ajufe pede revogação de liminar que suspendeu instalação de novos TRFs

Liminar foi deferida em 2013 pelo ministro Joaquim Barbosa e suspendeu efeitos da EC 73/13.

quarta-feira, 13 de junho de 2018

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe protocolou nesta quarta-feira, 13, uma petição, na ADI 5.017, na qual requer a revogação de liminar, deferida em 2013 pelo então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que suspendeu a instalação de novos TRFs.

Além da suspensão da decisão de 2013, a Ajufe também requereu, no documento, o não conhecimento da ADIn e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob alegação de que não há legitimidade da autora do processo – a Associação Nacional dos Procuradores Federais – Anpaf – e sua sucessora na ação, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe.

A petição é de autoria do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho que afirma, no documento, que ambas as entidades não cuidaram de comprovar sua representatividade de âmbito nacional e nem assim poderiam proceder, pois não preencheriam os requisitos necessários.

Na petição, a Ajufe considera que, ainda que a Anpaf congregue todos os advogados públicos Federais, sua atuação não abrange a totalidade das categorias afetadas pela norma constitucional que instituiria a criação de novos TRFs. Por isso, segundo a Ajufe, não há homogeneidade de representação, evidenciando o descumprimento de outro requisito, o que deixaria clara a ilegitimidade da autora da ação.

A Ajufe finaliza o documento requerendo a revogação da liminar concedida pelo ministro Barbosa na ADIn, que chegou a ser liberada para julgamento no plenário do STF em maio após o ministro Luiz Fux requerer que ela fosse colocada em pauta. No entanto, o processo foi retirado da pauta no início de junho.

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