Sexta-feira, 28 de julho de 2017

ISSN 1983-392X

Seguro Garantia Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas

Ricardo Souza Calcini

Como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo TST, defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas.

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

A lei 13.043/14, que converteu a então MP 651/14, dentre outras providências, trouxe uma importe modificação na lei 6.830/80, que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Passou-se a admitir, no âmbito da execução fiscal, o oferecimento do seguro garantia, na forma da atual redação dada ao inciso II do artigo 9º da lei de execuções fiscais (LEF). Nesse sentido, inclusive, foi o recente precedente (datado de 17/3/15) da 2ª turma do STJ, externado no REsp 1.508.171-SP, que não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de SP de impedir que a dívida da empresa Makro Atacadista S.A fosse garantida mediante o referido seguro garantia.

Com efeito, e traçando um paralelo com o processo trabalhista, importante destacar que o artigo 889 da CLT prevê o seguinte: "aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal."

Logo, por expressa previsão legal, claro está que a lei de execuções fiscais tem aplicabilidade imediata e direta no âmbito das execuções trabalhistas, desde que não contrarie os preceitos celetistas e não haja, por corolário, prévia regulamentação da matéria pela própria CLT.

No entanto, o artigo 882 da CLT, excepcionalmente, prevê que a nomeação de bens à penhora observará a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC, afastando, por conseguinte, a ordem estabelecida no artigo 11 da lei 6.830/80 (LEF).

Pois bem, fixadas as premissas supra, fica a pergunta: com o avento da nova lei 13.043/14, que acrescentou o seguro garantia entre as hipóteses de garantia da execução fiscal, seria referido instituto aplicável também às execuções trabalhistas em geral?

A resposta a tal questionamento, numa primeira análise concernente à problemática, parece ser positiva, na medida em que, ao interpretar o inciso I do artigo 655 do CPC – que enumera o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro da ordem de penhora nas execuções trabalhistas -, o TST já se posicionou no sentido de equiparar o "dinheiro" à carta de fiança bancária.

Nesse diapasão, inclusive, é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 59 da Subseção Especializada de Dissídios Individuais (SBDI-2) daquela Corte Superior, a saber:

OJ-SDI2-59 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA.

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.

Desta feita, como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo TST defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas, inclusive de forma imediata aos processos em curso. Isso, no caso, por se tratar de norma de cunho processual, segundo as palavras do Ministro Herman Benjamin, constantes no citado precedente do STJ.

Logo, e salvo melhor juízo, não há óbice à utilização, nas execuções trabalhistas, do chamado Seguro Garantia Judicial, o qual, em síntese, se traduz em modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Neste aspecto, resta evidente a compatibilidade com o princípio da execução menos gravosa em favor do devedor (CPC, artigo 620), sem descurar do princípio do interesse do credor (CPC, artigo 612), sendo que ambos têm aplicabilidade indiscutível ao Direito Processual do Trabalho.

Portanto, por não impactar no fluxo de caixa das empresas, como ocorre com o depósito em dinheiro, e sem que se tenha que pagar os altos custos por uma fiança bancária, sustenta-se ser admissível o uso do Seguro Garantia Judicial pelos executados, em especial pelo aspecto de sua liquidez e idoneidade, concretizando, em arremate, os preceitos constitucionais da celeridade e efetividade jurisdicionais, além da almejada duração razoável do processo (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil).

_________________

*Ricardo Souza Calcini é assessor de desembargador no TRT da 2ª região.