Sábado, 18 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

29 anos de CF e desigualdade social no Brasil

Renato Savy

Além do estabelecido na CF do Brasil, é preciso que sejam debatidas e implementadas políticas públicas que amenizem a situação de desigualdade e pobreza vivenciada em nosso país.

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Neste dia 17 de maio, a CF do Brasil completa 29 anos. Promulgada em 17 de maio de 1988, o normativo reúne um conjunto de leis que orientam os direitos e os deveres dos cidadãos e determina as responsabilidades sociais, individuais e coletivas da nação. Denominada como Constituição da República Federativa do Brasil, o conjunto de leis define o país como um Estado Democrático de Direito e empenha-se em garantir os direitos humanos e sociais dos indivíduos.

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais que regem o Estado e a convivência em sociedade. No Brasil, ela está estabelecida no artigo 1º da CF como valor moral inerente ao ser humano, sendo o preceito máximo do Estado Democrático de Direito. Além da dignidade, o regimento federal também assegura a soberania, a cidadania, os valores sociais e a igualdade entre todos os cidadãos. De acordo com o artigo 5º da referida Constituição, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Entretanto, apesar de a norma estabelecer a igualdade e determinar a implementação de sistemas que garantam a dignidade da pessoa humana, infelizmente, não é o que verificamos ao longo desses 29 anos de Constituição. A desigualdade social afeta grande parte da sociedade brasileira, sendo o resultado da má distribuição dos recursos financeiros e da renda entre as pessoas. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil é o oitavo país com maior índice de desigualdade social e econômica do mundo, ficando atrás de países menores e menos ricos como Haiti, Madagascar, Camarões, Tailândia e África do Sul.

Pesquisadores da área atribuem essa elevada desigualdade a um contexto histórico, que atingiu uma crescente evolução do quadro no país. As consequências desse alto índice de desequilíbrio são o crescimento de comunidades e favelas, incluindo-se a pobreza, desnutrição, marginalização e o aumento da violência nos estados.

Um levantamento divulgado em fevereiro deste ano pelo Banco Mundial mostra um aumento da pobreza no Brasil, sendo quase 20 milhões de pessoas de baixa renda no país, dentre elas, 9 milhões em situação de extrema pobreza. O efeito de todos esses fatores acarreta a violação do princípio primordial da CF: a dignidade da pessoa humana - num ciclo ininterrupto de infrações contra a Carta Magna.

Em 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou um relatório com as principais causas da desigualdade social, entre as quais estão a falta de acesso à educação de qualidade, baixos salários e a dificuldade de acesso a serviços indispensáveis como saúde, transporte público e saneamento básico.

Neste sentido, podemos concluir que muito além do estabelecido na CF do Brasil, é preciso que sejam debatidas e implementadas políticas públicas que amenizem a situação de desigualdade e pobreza vivenciada em nosso país. Caso contrário, nossa Carta Constitucional permanecerá como um regimento jurídico fracionado aos interesses do sistema.

Que esses 29 anos de CF nos façam refletir sobre a condição social do Brasil na atualidade, e que possamos promover possibilidades de melhoria para garantir, na prática, a dignidade e a igualdade entre os cidadãos, num verdadeiro Estado Democrático de Direito.

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* Renato Savy é advogado e sócio do escritório Ferraz Sampaio e Dutra.