A educação superior brasileira e a novíssima súmula 595 do STJ

Esta significativa oferta advém da Constituição Federal de 1988 que em seu art. 209, possibilita o compartilhamento da oferta do ensino entre o Ente público e privado, desde que atendido aos critérios igualmente estabelecidos, vejamos, "O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. "

A partir de uma chancela constitucional para oferta do ensino superior, o Ente privado precisa de um ato específico do Órgão competente para iniciar determinada oferta educacional. Este Órgão competente é Ministério da Educação e os atos específicos são credenciamentos de Instituições de Educação e as autorizações de cursos pretendidos, mediante o atendimento dos requisitos dispostos no decreto 5.773 de 2006 e da Portaria 40 de 2007 e republicada em 2010.

Se o sistema regulatório da educação superior atualmente é considerado burocrático, é um assunto para ser tratado em momento oportuno. O fato é que, empresas travestidas de Instituições de Educação Superior iniciam a oferta de cursos superiores sem os devidos atos regulatórios, e, os alunos, como autores do processo de ensino e aprendizagem e consumidores diretos destes serviços, ficam prejudicados por acreditarem que estão investindo em uma formação sólida, e que no futuro terão seus diplomas reconhecidos no mercado de trabalho.

Por mais cruel que pareça, não é raro um discente, em vias de concluir seu curso superior, deparar-se com a situação em que a Instituição a qual é vinculado não está devidamente credenciada pelo MEC, ou mesmo o curso elegido para a formação superior não é autorizado e/ou reconhecido para ser ofertado.

Diante disso, de maneira a minimizar o desgaste emocional e financeiro suportado, o discente/consumidor busca a manifestação do Poder Judiciário, que por muitas vezes, solicitava do autor da ação um arcabouço probatório robusto para constituição de uma sentença reparatória.

Com o advindo da súmula 595 do Superior Tribunal de Justiça, a corte fixou entendimento que "as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação".

Com a nova orientação, toda comunidade civil e jurídica ficará ciente de que, basta a inexistência de ato específico de autorização para oferta de determinado curso superior ou existência de credenciamento de Instituição de educação, para que a empresa que esteja oferecendo tais cursos passe a ser responsável pela reparação do dano material e moral suportado pelo discente/consumidor que não terá seu diploma reconhecido no mercado de trabalho.

Trocando em miúdos, não há mais necessidade de se provar que a oferta de educação superior irregular causou danos ao discente. O fato de o MEC não credenciar a IES ou mesmo não autorizar a oferta do respectivo curso é suficiente para caracterizar o dano a ser reparado.

Com isso, espera-se que haja uma mitigação na existência de Instituições de Educação Superior fantasmas ou que, mesmo com sede fixa, não estejam devidamente cadastradas no sistema de acompanhamento e monitoramento do Ministério da Educação.

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*Felipe Coelho Barreto é procurador institucional e advogado especialista em Direito Educacional e Direito Financeiro e Tributário.