Núcleo de Agravos da Presidência do STJ completa um ano com mais de 25 mil agravos rejeitados

Núcleo completa um ano com mais de 25 mil agravos rejeitados

Criado para impedir o prosseguimento de recursos manifestamente inadmissíveis, o Napre já se consolidou como um eficiente instrumento de gestão para evitar o acúmulo de processos no STJ. Na prática, ele funciona como um filtro para recursos que não preenchem os requisitos de admissibilidade e que não deveriam ter sido ajuizados no tribunal.

O Napre foi implantado em fevereiro/07, na esteira do planejamento estratégico adotado na gestão do presidente Raphael de Barros Monteiro Filho e, em um ano de atividade, já reprovou mais de 25 mil agravos de instrumento no exame prévio de admissibilidade. Estatisticamente, essa quantidade de recursos que não foi distribuído aos ministros do STJ significa que cada gabinete deixou de receber mais de 830 agravos no período.

O Núcleo tem como base a Resolução n° 4 do Tribunal, que permite ao presidente do STJ, por decisão unipessoal e antes mesmo da distribuição, negar seguimento aos agravos de instrumento manifestamente descabidos ou sem perspectiva de provimento. Ao reduzir o número de processos distribuídos para julgamento do mérito pelo ministro relator, o Napre vem contribuindo efetivamente na agilização da prestação jurisdicional.

Responsável pela análise prévia dos critérios técnicos para admissão do agravo, o setor trabalha com seis critérios de inadmissibilidade: recursos interpostos por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115), os intempestivos, os que não contêm peças obrigatórias, o não-exaurimento das vias recursais e os recursos interpostos contra decisão dos Colégios Recursais de Juizados Especiais (Súmula 203) e denegatória em mandado de segurança proferida por integrante de TRF ou TJ.

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